Pedido de Redução da Pena-base Ao Mínimo Legal em Notícias

No caso dos autos, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, reconhecida primariedade técnica do paciente e o quantum de pena (5 anos) permita, em tese, a fixação de regime mais brando, a quantidade... prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006, ou ainda para modular o nível de redução da pena, sempre de maneira não cumulativa... Na primeira fase, mantenho a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa

de cálculo da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS, sob pena de criação de benefício tributário sem a devida previsão legal específica... de criação de benefício fiscal sem a devida previsão legal e, por conseguinte, criação de redução discriminada de tributos sem a observância das normas orçamentárias e financeiras pertinentes, repercutindo... de concessão de crédito sem a devida previsão legal, em afronta ao disposto no inciso II do art. 111 do CTN

Juízo Federal fixou a pena em 15 (quinze) anos de reclusão (três anos acima do mínimo legal - fl. 1188), tornando-a definitiva, à míngua de circunstâncias atenuantes ou agravantes ou causas de diminuição... As instâncias de origem consideraram devida a imposição da pena-base acima do mínimo legal, em razão da elevada culpabilidade do réu, notadamente a função de liderança por ele exercida. 2... Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade

Alega ausência de fundamentação idônea para o incremento da pena-base com apoio na culpabilidade do agente... DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, ESTIPULANDO-SE A PENA-BASE DOS DELITOS ACIMA DO PISO QUANDO VERIFICADAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE 'BIS IN IDEM' NA CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÕES... Assim torno a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 1050 (mil e cinquenta) diasmulta, à proporção de 3/30 (três trinta avos) do salário mínimo, em razão da renda

Ausência de previsão legal... DESTAQUE: A quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei... Fixação de valor indenizatório mínimo. Art. 387 , IV do CPP . Instrução probatória específica. Desnecessidade. Pedido expresso e valor pretendido indicado na denúncia. Necessidade

Indeferido o pedido de liminar (e-STJ, fl. 4940), o Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem, a fim de que a pena-base do crime de corrupção passiva seja fixada no mínimo legal... do seu mínimo legal, mediante valoração negativa da vetorial consequências do delito... Na primeira fase, em atenção ao disposto no artigo 59 do Código Penal , a pena-base foi corretamente fixada em 1/4 (um quarto) acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão

Além disso, embora na hipótese tenha sido reconhecida a semimputabilidade com redução de pena (art. 26 , parágrafo único , do CP ), tal condição especial cumulada com a pena privativa de liberdade não... Ausência de previsão legal... Fixação de valor indenizatório mínimo. Art. 387 , IV do CPP . Instrução probatória específica. Desnecessidade. Pedido expresso e valor pretendido indicado na denúncia. Necessidade

para fins de submissão ao respectivo exame médico legal... sem fazer qualquer ressalva a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo... Pedido de nulidade. Rejeição. Honorários advocatícios. Cabimento

Pedido de nulidade. Rejeição. Honorários advocatícios. Cabimento... sem fazer qualquer ressalva a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo... Exclusão do ICMS da base de cálculo. Impossibilidade. Cálculo a ser realizado conforme o título transitado em julgado

na mesma pena aquele que, recebendo recursos, bens ou valores em função desta Lei, deixa de promover, sem justa causa, atividade cultural objeto do incentivo... Os recursos captados, desde que tenham sido exclusivamente utilizados na execução de projetos culturais, não serão computados na base de cálculo do Imposto de Renda (IR), da Contribuição Social sobre o... E constitui crime, punível com reclusão de dois a seis meses e multa de 20% do valor do projeto, obter redução do imposto de renda utilizando-se fraudulentamente de qualquer benefício fiscal, incorrendo