Pedido de Restituição de Carro Apreendido em Notícias

Além disso, nas razões da apelação foi aventada a hipótese de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de provas, de modo que, calcada a improcedência do pedido de reparação... No caso, as instâncias consignaram a demonstração de que as peças retiradas dos carros furtados/roubados seriam vendidas no estabelecimento comercial do acusado... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A pretensão da parte autora era a restituição dos prejuízos resultantes da desídia imputada à instituição financeira demandada ao deixar de conferir a regularidade de endossos

O entendimento foi adotado pelo colegiado no julgamento do EREsp 1.342.145 , que eximiu o Banco Volkswagen da obrigação de ressarcir a empresa compradora de um carro financiado que foi apreendido pela... Com base nesse entendimento, a Quarta Turma, por unanimidade, em setembro de 2020, negou o pedido para analisar recurso especial que defendia que a restituição correspondente a um imóvel, em decorrência... O automóvel, porém, foi apreendido pela Receita Federal devido a irregularidades na importação. A empresa ajuizou ação contra o espólio do vendedor e o banco

Homem que teve carro apreendido após deixar de pagar parcelas de financiamento terá veículo restituído... Posteriormente, o pedido da instituição financeira foi atendido pelo juízo da 12ª vara Cível de Santo Amaro/SP e o carro foi apreendido... Assim, o magistrado determinou a suspensão da ordem de busca e apreensão e determinou que o banco promova a restituição do carro ao homem. https://www.migalhas.com.br/quentes/349820/vitima-de-golpe-do-boleto-falso-consegue-suspender-apreen

Ademais, há nota fiscal a demonstrar a propriedade do bem, logo o pedido de restituição poderia ser formulado diretamente nos autos aos magistrado, já que não há controvérsia sobre o propriedade do bem... Sim, o requerimento a ser formulado é de restituição do celular apreendido (0,35), tendo em vista que não mais interessa ao processo (0,15), nos termos do Art. 118 do CPP OU Art. 119 do CPP OU Art. 120... (Valor: 0,65) Resposta FGV A) A defesa de Roberto poderia buscar a restituição do bem apreendido , tendo em vista que o mesmo não tem qualquer relação com o fato, logo não interessa ao processo (Art. 118

A 4ª Turma do TRF 1ª Região indeferiu o pedido de restituição de um caminhão Mercedes Benz que foi apreendido por agentes da Polícia Federal em virtude de ter sido utilizado para o transporte de 11 toras... É temerário reconhecer que o simples fato de existir autorização para transferência de veículo comprove a propriedade do carro, pois não consta dos autos qualquer documento do órgão responsável que ateste... analisar o caso, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, destacou que os documentos trazidos aos autos não foram suficientes para demonstrar a propriedade do veículo, uma vez que o caminhão apreendido

Locadora de automóveis não tem direito à restituição de carro apreendido por transportar mercadorias sem documentação... A entidade proprietária do veículo ajuizou mandado de segurança requerendo a liberação do carro, após ser notificada de que o automóvel teria sido apreendido pela Delegacia da Receita Federal de Foz do... A 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu negou o pedido da empresa, julgando favorável ao cumprimento do auto de apreensão fiscal

Juíza titular do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF ao pagamento de danos materiais e morais a uma motorista que teve seu carro apreendido... ✔️ KIT PRÁTICO 2019 - Restituição de ICMS sobre a fatura de conta de luz... apreendido em uma blitz e posteriormente leiloado pelo departamento

DO PEDIDO Em face do exposto, requer a V... ato veio a acarretar um presumido abalo para o requerente, além de outros inúmeros inconvenientes que esta situação vem causando no seu cotidiano, impedindo-lhe, inclusive, de transferir seu próprio carro... compromissos, zelando pelo seu nome no comércio e a partir do fato, viu-se impedido até de andar pelas ruas com seu veículo, tendo em vista que não possui o documento de rodar e pode ter seu bem apreendido

Durante o treinamento da Polícia Federal com cães em Três Lagoas, nesta quinta-feira (8), foram encontrados vários tabletes de maconha escondidos no carro apreendido há um ano com Breno Fernando Solon... Dias depois da prisão, a defesa pediu a restituição do carro e também de uma caminhonete, que tinha drogas na carroceria. Os dois veículos estão no nome da desembargadora... O CNJ decidiu unificar o pedido de providências da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Mato Grosso do Sul, sobre a atitude de Tânia ao primeiro procedimento aberto pela própria corregedoria

Porto Alegre – A Defensoria Pública da União (DPU) obteve êxito parcial em uma ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de restituição de bem apreendido e pleito indenizatório perante... Foi então que ele comunicou que o carro encontrava-se apreendido. No ano de 2014, o veículo fora leiloado sem nenhum aviso prévio ao dono, como afirmou à DPU... Em setembro de 2013, R.L.D.N., residente na região metropolitana de Porto Alegre (RS) teve seu veículo apreendido pela Receita Federal de Foz do Iguaçu (PR) por transportar produtos desacompanhados de