Pedido de Restituição de Veículo Apreendido em Notícias

De acordo com os autos, o banco ajuizou o pedido de busca e apreensão de um caminhão dado em garantia pelo devedor em dois contratos de crédito... Justiça de Minas Gerais (TJMG) que considerou ser de responsabilidade do devedor a comprovação da venda do bem pelo credor e do valor apurado nessa operação, para verificação de eventual direito de restituição... Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a consolidação da propriedade com base no Decreto-Lei 911 /1969, o credor fiduciário tem o ônus de comprovar a venda do bem apreendido, assim

CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)- VEÍCULO APREENDIDO NO FLAGRANTE E DECLARADO PERDIDO EM FAVOR DA UNIÃO. APELO 02. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TESE AFASTADA... PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido nos termos do dispositivo

RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , LEI 11.343 /2006 EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS... Inviável a restituição do veículo apreendido quando as provas acostadas aos autos evidenciam que o bem era utilizado para a prática de tráfico de drogas. 4... Não há como acolher o pedido defensivo

No que concerne ao pedido de restituição, cumpre-se ressaltar a existência de procedimento próprio, no qual se faz viável análise individualizada do interesse processual na manutenção ao não da custódia... A análise dos documentos, materiais e equipamentos apreendidos afigura-se, em princípio, indispensável à Instrução, principalmente, porque os indícios da suposta prática delitiva consistem em capturas... telefônico do Investigado João Batista Constantino, evidências da suposta participação do próprio João Batista Constantino e de Gilberto Neves Panão no pretenso esquema criminoso de emplacamento de veículos

Restituição de diferença. Art. 166 do CTN . Inaplicabilidade. Juízo de retratação... Decisão que indefere o pedido. Art. 1.015 , parágrafo único do CPC/2015 . Recurso cabível. Agravo de instrumento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O feito decorre de ação promovida por concessionária de veículos objetivando o ressarcimento da diferença entre o valor de ICMS recolhido mediante uma base de cálculo pré-fixada

Agora, a lei exclui a possibilidade de restituição do veículo usado para transporte de droga ilícita, permitindo a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa... Caso fique provada a origem lícita do bem, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62... Assim, quando houver a apreensão ou decretação de medidas assecuratórias, o juiz facultará o prazo de 5 dias ao acusado para apresentar provas ou fazer o pedido para a produção de provas com o escopo de

para o pedido indenizatório... Com base nesse entendimento, a Quarta Turma, por unanimidade, em setembro de 2020, negou o pedido para analisar recurso especial que defendia que a restituição correspondente a um imóvel, em decorrência... O automóvel, porém, foi apreendido pela Receita Federal devido a irregularidades na importação. A empresa ajuizou ação contra o espólio do vendedor e o banco

LAUDO PERICIAL APONTA SER PEQUENA A QUANTIDADE DO MATERIAL APREENDIDO SER SUBSTÂNCIA ILÍCITA. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO EM SEU GRAU MÁXIMO QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO DA PENA. S. R... AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS... INDÍCIOS ROBUSTOS E SUFICIENTES DE QUE O PACIENTE, COM ESPÍRITO DE EMULAÇÃO, TRAFEGOU EM ALTA VELOCIDADE, REALIZANDO MANOBRAS E ULTRAPASSAGENS PERIGOSAS, EM VIA PÚBLICA, TENDO PROVOCADO A COLISÃO DOS VEÍCULOS

Com esse entendimento, o colegiado declarou a competência do juízo penal para a prática de atos expropriatórios em relação a um veículo que havia sido apreendido durante a investigação de um caso de corrupção... A controvérsia analisada pelo colegiado teve origem com a venda do veículo, em 2006... O juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região indeferiram o pedido de indenização

Homem que teve carro apreendido após deixar de pagar parcelas de financiamento terá veículo restituído... Posteriormente, o pedido da instituição financeira foi atendido pelo juízo da 12ª vara Cível de Santo Amaro/SP e o carro foi apreendido... Um banco ajuizou ação de busca e apreensão de veículo financiado após o comprador do carro ter deixado de pagar três prestações