Penhora em Notícias

restou identificado um esquema de exigência de pagamento de propina por oficiais de Justiça de Belo Horizonte para realizarem tarefas inerentes ao cargo, como mandados de busca e apreensão, citação e penhora

Penhora de faturamento... III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro... Impossibilidade de equiparação à penhora de dinheiro. Critérios para aplicação do princípio da menor onerosidade. Tema 769

É importante notar que a penhora de faturamento não deve ser equiparada à penhora sobre dinheiro... Destacam-se as teses principais definidas: A obrigatoriedade de esgotamento das diligências antes da penhora sobre faturamento foi eliminada com a atualização do CPC/73 pela Lei 11.382... No atual CPC/15 , a penhora do faturamento, que ocupa a décima posição na hierarquia de bens penhoráveis, só deve ocorrer após a comprovação da ausência de bens em posições superiores ou se estes forem

Alguns julgados equiparam a penhora de faturamento com a penhora de crédito... As penhoras de créditos requeridas pela PGE/SP envolvem empresas cujo passivo fiscal estadual, somado, atinge o montante de R$ 5,6 bilhões... Segundo a decisão do STJ, “a necessidade de esgotamento das diligências como requisito para penhora do faturamento foi afastada após a reforma do CPC de 1973 pela Lei nº 11.382 /2006

A decisão inicial de penhora sobre a totalidade dos aluguéis foi revisada pelo juiz, limitando-a a 30% do valor mensal devido... A fim de satisfazer o crédito, o juiz inicialmente ordenou a penhora de todos os aluguéis da loja, avaliados em R$ 630,00 mensais... Referência: Determinada penhora de 30% de aluguéis de loja de devedor aposentado para saldar dívida trabalhista — TRT-MG (trt3.jus.br)

No entanto, o STJ decidiu que essa modalidade de penhora pode ser aplicada sem a necessidade de esgotar completamente todas as outras opções de cobrança, como a busca por bens passíveis de penhora... O STJ recentemente julgou uma questão importante sobre a validade da penhora de faturamento de empresas sem que todas as diligências anteriores sejam esgotadas... A penhora de faturamento, uma medida que permite ao credor reter uma porcentagem do faturamento diário de uma empresa para satisfazer uma dívida, é frequentemente vista como uma última opção devido ao

O condenado recorreu da decisão, mas a penhora foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)... "Cabe ao juízo, no caso concreto, avaliar se a penhora de parte da remuneração comprometerá a subsistência do condenado e de sua família", concluiu. Leia o acórdão no REsp 2.113.000... Ao STJ, a defesa alegou que o artigo 833 , inciso IV , do CPC estabelece que remunerações e pecúlios são impenhoráveis, a não ser que ultrapassem o valor de 50 salários mínimos por mês ou que a penhora

O condenado recorreu da decisão, mas a penhora foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)... "Cabe ao juízo, no caso concreto, avaliar se a penhora de parte da remuneração comprometerá a subsistência do condenado e de sua família", concluiu. Leia o acórdão no REsp 2.113.000... Ao STJ, a defesa alegou que o artigo 833 , inciso IV , do CPC estabelece que remunerações e pecúlios são impenhoráveis, a não ser que ultrapassem o valor de 50 salários mínimos por mês ou que a penhora

A penhora foi determinada em outubro do mesmo ano... Penhora A sociedade de ensino foi condenada a pagar parcelas trabalhistas no valor de R$ 111 mil e, em junho de 2010, o professor pediu a execução provisória da sentença... 11/4/24 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono do Colégio Teorema, de Belém (PA), para pagamento de créditos trabalhistas a um professor de geografia

Informativo nº 807 - 16 de abril de 2024. CORTE ESPECIAL Processo EREsp 2.066.868-SP , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 3/4/2024, DJe 9/4/2024. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Tutela antecipada antecedente. Prazo para formulação do pedido principal (art. 308 do CPC/2015 ). Natureza processual. Contagem em dias úteis. DESTAQUE O prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal previsto no art. 308 do Código de Processo Civil possui natureza jurídica processual e, consequentemente, sua contagem deve ser realizada em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC . INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a saber se o prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal previsto no art. 308 do Código de Processo Civil possui natureza jurídica material ou processual e se sua contagem é realizada em dias corridos ou dias úteis. O acórdão embargado da Terceira Turma entendeu que o prazo de 30 estabelecido no art. 308