Penhora de Bem de Fiador Casado em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível a penhora de valores em conta corrente da esposa do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, resguardando-se... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Penhora de bens do cônjuge do devedor. Cônjuge que não é parte no processo. Comunhão universal de bens. Possibilidade. Responsabilização de terceiro... DESTAQUE É possível a constrição judicial de bens de cônjuge de devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada a sua meação

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível a penhora de valores em conta corrente da esposa do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, resguardando-se... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Penhora de bens do cônjuge do devedor. Cônjuge que não é parte no processo. Comunhão universal de bens. Possibilidade. Responsabilização de terceiro... DESTAQUE É possível a constrição judicial de bens de cônjuge de devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada a sua meação

O falecido e a viúva eram casados desde 2013 sob o regime legal de separação absoluta de bens, já que ele tinha 72 anos na época da celebração do matrimônio... Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora decretada em juízo cível ou trabalhista (28/05) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o sequestro de bem determinado... em âmbito penal prevalece em relação à penhora do mesmo bem ordenada em processo não criminal, pois a medida, no primeiro caso, tem o objetivo de assegurar o interesse público

Informativo de Jurisprudência n. 0445, publicado em 03 de setembro de 2010. 5) É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação... emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado... FIANÇA I. 1) O contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, de modo que a responsabilidade dos fiadores se resume aos termos do pactuado no ajuste original, com o qual expressamente consentiram

Contudo, é possível vislumbrar que, caso as partes tenham casado sob o regime da comunhão parcial de bens, a referida dívida é claramente exclusiva do marido-fiador (já que a obrigação foi contraída exclusivamente... O locatário não paga, o fiador sofre processo de execução, e seus bens são penhorados (o apartamento é um deles)... Poderá haver uma discussão sobre a extensão da proteção da impenhorabilidade do bem de família da meação da esposa, visto que essa proteção não se estenderia ao fiador (marido), mas incidiria sobre a meação

com Lara, no regime de comunhão parcial de bens), na qualidade de fiador de Luciano, passou a ser executado diante da inadimplência deste último em relação a um contrato de compra e venda... Principais fundamentos jurídicos: i não há comunicação dos bens anteriores à união matrimonial diante do regime de comunhão parcial de bens – art. 1.658 do CC; e ii ausência de anuência de Lara em... Cordialmente Luiz Dellore - @dellore Denis Skorkowski - @denisskor Caio Oliveira – @oliveiracaioces Cintia Rodrigues – cintiamrodrigues@gmail.com Peça prática: Narrou-se uma situação em que o Fernando (casado

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1o Ambos os cônjuges serão... necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; II - resultante de fato que diga respeito a ambos os... Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1o Ambos os cônjuges serão... necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; II - resultante de fato que diga respeito a ambos os... Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis

Nesse caso, o fiador havia se declarado divorciado, quando na verdade era casado. Na cobrança do aluguel afiançado, seu cônjuge alegou nulidade da garantia, porque feita sem sua outorga... Assim fazendo, ambos colocam-se como fiadores. Quando apenas um dos cônjuges é fiador, unicamente seus bens dentro do regime respectivo podem ser constrangidos... Desse modo, sendo apenas fiador o marido, com mero assentimento da mulher, os bens reservados desta, por exemplo, bem como os incomunicáveis, não podem ser atingidos pela fiança”, conclui o civilista

Nesse caso, o fiador havia se declarado divorciado, quando na verdade era casado. Na cobrança do aluguel afiançado, seu cônjuge alegou nulidade da garantia, porque feita sem sua outorga... Assim fazendo, ambos colocam-se como fiadores. Quando apenas um dos cônjuges é fiador, unicamente seus bens dentro do regime respectivo podem ser constrangidos... Desse modo, sendo apenas fiador o marido, com mero assentimento da mulher, os bens reservados desta, por exemplo, bem como os incomunicáveis, não podem ser atingidos pela fiança, conclui o civilista