Perícia Judicial em Notícias

PERÍCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCLUSÃO. CERTAME. PRETENSÃO MANDAMENTAL. PREVALECIMENTO. LAUDO PARTICULAR. CONFRONTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE. PRODUÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. INVIABILIDADE... Em casos tais, a orientação que tem prevalecido no STJ é a da necessidade de produção de prova pericial judicial para afastar a presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos... dilação probatória, necessária, no caso concreto, tendo em vista que o impetrante apresenta o seu próprio laudo pericial particular, situação essa em que salutar seria a produção de uma avaliação judicial

decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo; (ii) É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil; (iii) A perícia... intensa troca de tiros com os confrontados, os militares descumpriram o dever de diligência, circunstância que evidencia a presença do nexo de causalidade, sendo irrelevante, na hipótese, o fato de a perícia... FUNDAMENTAIS Abordagem policial e filtragem racial HC 208.240/SP , relator Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 11.04.2024 (quinta-feira) Tese fixada: “A busca pessoal independente de mandado judicial

Por sua vez, o prazo para perícia médica e avaliação social (alínea 'a') é em regra de 45 dias (cláusula terceira)... E através de decisão judicial, conseguiu restabelecer Aposentadoria por Invalidez Permanente, de um recurso que encontra-se ainda em análise desde 2019... TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DOS PRAZOS Esses prazos devem ser contados do "encerramento da instrução do requerimento administrativo", que se considera finalizada (cláusula segunda): a) da realização da perícia

DESNECESSIDADE DA PERÍCIA NO ARTEFATO. OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE DO PLENO. ORDEM DENEGADA... DESNECESSIDADE DA PERÍCIA NO ARTEFATO. OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE DO PLENO. ORDEM DENEGADA... APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO PRESCINDÍVEIS. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL )

PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVAS. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. UTILIZAÇÃO. ANTECEDENTES. DESCABIMENTO... Assim, mantendo a mesma análise das circunstâncias judiciais previstas do art. 59 do Código Penal , perpetrada pelo MM... UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E AGRAVANTE. OFENSA. SÚMULA N.º 241 DO STJ. COMPENSAÇÃO. ATENUANTE. CONFISSÃO. AUSÊNCIA

Segundo ele, entendimento contrário levaria à conclusão de que ao Judiciário não haveria outro caminho senão a chancela do laudo produzido pela perícia oficial, o que não se coaduna com os princípios do... Outras provas Conforme a Súmula 598 do STJ, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do IR, desde que o magistrado entenda suficientemente

“O perito judicial colheu as informações sobre as condições ambientais de trabalho diretamente da gerente da ré, que acompanhou a perícia... O perito judicial, após análise das atividades desempenhadas pela trabalhadora e das condições de trabalho, concluiu que ela trabalhou em condições caracterizáveis como insalubres, em grau máximo, conforme... O perito é auxiliar da justiça e goza da confiança do juízo, de tal sorte que suas declarações sobre os fatos constatados na perícia são de alto valor probante

adoto como razões de decidir: "Conquanto o valoroso trabalho da perita tenha sido executado com zelo e dedicação, sua atividade já foi devidamente remunerada no processo para o qual foi elaborada a perícia... E os laudos elaborados em função desse mister estão compreendidos entre os 'demais atos oficiais', conexos às decisões judiciais, referidos no citado dispositivo, sendo indevido o pagamento de direitos... IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;' Os profissionais detentores de conhecimentos técnicos especializados investidos na função

Código de Processo Penal ,"não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.", o que se aplica aos casos em que a perícia... No entanto, em crimes dessa natureza, o laudo psicológico - elaborado por psicólogo judicial ou particular - destina-se, em regra, à avaliação da Vítima, não do Acusado... Com efeito, operadores do direito e doutrinadores de diversas gerações foram levados a pensar a circunstância judicial do comportamento da vítima - única que só pode ser favorável ao réu - a partir de

particular, o cotejo das premissas firmadas pelas instâncias inferiores denota que não houve qualquer laudo psicológico que atestasse o intenso sofrimento, não aferível pelas lesões leves constatadas pela perícia... RETRATAÇÃO JUDICIAL PELA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO DA PROVA UTILIZADOS PELO ÓRGÃO JULGADOR PARA FUNDAMENTAR O JUÍZO CONDENATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS... En cuanto a la denuncia de la Comisión sobre violación en perjuicio de la señora María Elena Loayza Tamayo de la garantía judicial que prohíbe el doble enjuiciamiento, la Corte observa que el principio