Piso Salarial de Engenheiros em Notícias

A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (ANTU) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 659) contra a Lei 4.950-A/1966, que permite a vinculação do piso salarial... Ressalta, por fim, que a Constituição passou a garantir aos trabalhadores piso salarial proporcional à extensão e à complexidade da atividade exercida, enquanto a Lei 4.950-A/1966 toma por parâmetro múltiplos

§ 6º, o empregador pagará ao empregado prejudicado, a título de pagamento de multa, o valor correspondente a um trinta avos da média da gorjeta recebida pelo empregado por dia de atraso, limitada ao piso... As caldeiras e os vasos de pressão serão periodicamente submetidos a inspeções de segurança, por engenheiro ou empresa especializada, em conformidade com as instruções normativas que, para esse fim, forem... É garantida a manutenção do contrato na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo quando houver aumento salarial, após doze meses de contratação, limitada a isenção das parcelas especificadas no

§ 6º, o empregador pagará ao empregado prejudicado, a título de pagamento de multa, o valor correspondente a um trinta avos da média da gorjeta recebida pelo empregado por dia de atraso, limitada ao piso... As caldeiras e os vasos de pressão serão periodicamente submetidos a inspeções de segurança, por engenheiro ou empresa especializada, em conformidade com as instruções normativas que, para esse fim, forem... É garantida a manutenção do contrato na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo quando houver aumento salarial, após doze meses de contratação, limitada a isenção das parcelas especificadas no

do piso salarial dos engenheiros previsto na Lei 4.950-A/60... No caso, como pontuado pela julgadora, a Lei 4.950-A/66 não prevê indexação do salário profissional com o salário-mínimo, mas apenas reconhece o piso salarial da categoria, razão pela qual a correção salarial... Ficou constatado que o trabalhador, contratado como celetista após aprovação em concurso público, sempre realizou atribuições restritas aos engenheiros, embora não recebesse o piso legal da categoria

Dizendo que, atualmente, recebe apenas 6,5 salários mínimos por mês e que, como arquiteto, exercendo na empresa atribuições típicas desta profissão, teria direito ao piso de 8,5 salários-mínimos mensais... Foram citados ainda outros obstáculos fáticos à pretensão do reclamante, como a existência de Plano de Cargos e Salários, além do fato de o cargo ocupado por ele não ser privativo de engenheiros e arquitetos... previsto na lei 4.950-A/66, procurou a JT, pretendendo que a empregadora fosse condenada a lhe pagar as diferenças salariais que entende devidas

Plenário 2 11 horas Comissão de Legislação Participativa Audiência pública para discutir o piso salarial dos profissionais de relações públicas... Plenário Ulysses Guimarães 9 horas Comissão de Legislação Participativa Audiência pública para discutir o reajuste do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica... Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado 9h30 Sessão Solene Homenagem ao Dia do Engenheiro

O dispositivo, estabeleceu o piso salarial desses profissionais em múltiplos de salário mínimo... Em agosto de 2015, a 2ª Turma considerou aplicável o piso salarial em múltiplos de salários mínimos a um empregado do Banco da Amazônia... O primeiro, é a Lei 4.950-A/66 que dispõe sobre o piso salarial do profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária

O dispositivo, estabeleceu o piso salarial desses profissionais em múltiplos de salário mínimo... Em agosto de 2015, a 2ª Turma considerou aplicável o piso salarial em múltiplos de salários mínimos a um empregado do Banco da Amazônia... O primeiro, é a Lei 4.950-A/66 que dispõe sobre o piso salarial do profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária

Rio Grande do Sul que pretendia receber o piso salarial da sua categoria profissional... Para ele, a observação do piso salarial mínimo da Lei 4.950-A/66 não infringe nenhum dos limites preconizados pelos artigos 37 , inciso X , e 169 , parágrafo 1º , da Constituição , pois a hipótese dos... Servidor só pode receber o piso da categoria se o orçamento público comportar esse gasto

Rio Grande do Sul que pretendia receber o piso salarial da sua categoria profissional... Para ele, a observação do piso salarial mínimo da Lei 4.950-A/66 não infringe nenhum dos limites preconizados pelos artigos 37 , inciso X , e 169 , parágrafo 1º , da Constituição , pois a hipótese dos... Servidor só pode receber o piso da categoria se o orçamento público comportar esse gasto