STJ Abr24 - Ação Penal em Andamento não Afasta o Tráfico Privilegiado
com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º , LIV , da Constituição Federal (RE n. 1.283.996 AgR... pacificação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consignou que a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, não pode ter sua aplicação afastada