Preliminar de Inepcia da Inicial por Falta de Causa de Pedir em Notícias

Desse modo, verifica-se atipicidade penal da conduta de invocar causa de pedir remota inexistente para alcançar consequências jurídicas pretendidas, mesmo que a parte ou seu procurador tenham ciência da... INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE REPRESENTAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO SOBRE O CRIME DE "ESTELIONATO JUDICIÁRIO." CONDUTA ATÍPICA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO... INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1

ação penal." - grifei De dizer, apenas de passagem, que o reconhecimento de inépcia da inicial não impede o oferecimento de nova denúncia... Desta forma, resta afastada, inclusive, a preliminar de ausência de justa causa, a qual foi devidamente sopesada pelo juízo quando do recebimento da peça acusatória... Por conseguinte, visualizo a existência do constrangimento ilegal a que estão submetidos os recorrentes, bem como os demais corréus, em razão da ausência de justa causa pela falta de prova da materialidade

ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3º Há litispendência quando se... Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial;... ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. 1º Verifica-se a litispendência

Informou julgamento de processo anterior idêntico (processo nº 1007375-16.2020.8.26.0008 -objeto exclusão da reserva da margem, no valor de R$ 80,53) envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir... Citado, o B.B. apresentou contestação, com defesas preliminares fundadas em coisa julgada, litispendência, inépcia, falta de interesse de agir e ilegitimidade de parte passiva, indicando, nos termos do... Da revelia presumem-se verdadeiros os fatos narrados à inicial

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Sustentou a Requerida a inépcia da inicial, eis que falta à lide causa de pedir, pois a procedência dos pedidos do Requerente não extinguiria a relação jurídica entre as partes... Da inépcia da petição inicial, da ausência da causa de pedir e do julgamento ultra e extra petita: Não há inépcia da inicial, ausência de causa de pedir ou julgamento extra e ultra petita quando a parte... confunde com a preliminar de inépcia da inicial, já rejeitada

ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando... Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial;... ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. § 1o Verifica-se a litispendência

Alteração do pedido ou causa de pedir O autor, mesmo diante da revelia, não poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, salvo promovendo nova citação do ré u, a quem será assegurado o direito... Art. 337 I – inexistência ou nulidade da citação; II – incompetência absoluta e relativa; III – incorreção do valor da causa; IV – inépcia da petição inicial; VIII – conexão e continência – continência... XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça

Inépcia da denúncia O magistrado também rejeitou as preliminares alegadas pela defesa de Boldrini, que argumentava pela inépcia da denúncia e do aditamento, questão que também já havia sido julgada ao... "Assim, se não existia a inépcia alegada naquele momento processual, o que motivou a denegação do habes corpus e rejeição das preliminares, não há qualquer razão para alterar o entendimento e, nesta sentença... causas de aumento de pena

Inépcia da denúncia O magistrado também rejeitou as preliminares alegadas pela defesa de Boldrini, que argumentava pela inépcia da denúncia e do aditamento, questão que também já havia sido julgada ao... "Assim, se não existia a inépcia alegada naquele momento processual, o que motivou a denegação do habes corpus e rejeição das preliminares, não há qualquer razão para alterar o entendimento e, nesta sentença... causas de aumento de pena

Inépcia da denúncia O magistrado também rejeitou as preliminares alegadas pela defesa de Boldrini, que argumentava pela inépcia da denúncia e do aditamento, questão que também já havia sido julgada ao... Assim, se não existia a inépcia alegada naquele momento processual, o que motivou a denegação do habes corpus e rejeição das preliminares, não há qualquer razão para alterar o entendimento e, nesta sentença... causas de aumento de pena