Preliminar de Inepcia da Inicial por Falta de Causa de Pedir em Notícias

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Sustentou a Requerida a inépcia da inicial, eis que falta à lide causa de pedir, pois a procedência dos pedidos do Requerente não extinguiria a relação jurídica entre as partes... Da inépcia da petição inicial, da ausência da causa de pedir e do julgamento ultra e extra petita: Não há inépcia da inicial, ausência de causa de pedir ou julgamento extra e ultra petita quando a parte... confunde com a preliminar de inépcia da inicial, já rejeitada

ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3º Há litispendência quando se... Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial;... ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. 1º Verifica-se a litispendência

ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando... Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial;... ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. § 1o Verifica-se a litispendência

Alteração do pedido ou causa de pedir O autor, mesmo diante da revelia, não poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, salvo promovendo nova citação do ré u, a quem será assegurado o direito... Art. 337 I – inexistência ou nulidade da citação; II – incompetência absoluta e relativa; III – incorreção do valor da causa; IV – inépcia da petição inicial; VIII – conexão e continência – continência... XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça

Informou julgamento de processo anterior idêntico (processo nº 1007375-16.2020.8.26.0008 -objeto exclusão da reserva da margem, no valor de R$ 80,53) envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir... Citado, o B.B. apresentou contestação, com defesas preliminares fundadas em coisa julgada, litispendência, inépcia, falta de interesse de agir e ilegitimidade de parte passiva, indicando, nos termos do... Da revelia presumem-se verdadeiros os fatos narrados à inicial

O apelante alega em preliminar a inépcia da inicial, uma vez entender que à exordial falta causa de pedir, visto que o documento no qual se baseia o pedido é manifestamente nulo... Da preliminar de inépcia da inicial... jurídicas, devem ser tratadas no mérito da causa

Desse modo, verifica-se atipicidade penal da conduta de invocar causa de pedir remota inexistente para alcançar consequências jurídicas pretendidas, mesmo que a parte ou seu procurador tenham ciência da... INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE REPRESENTAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO SOBRE O CRIME DE "ESTELIONATO JUDICIÁRIO." CONDUTA ATÍPICA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO... INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1

ação penal." - grifei De dizer, apenas de passagem, que o reconhecimento de inépcia da inicial não impede o oferecimento de nova denúncia... Desta forma, resta afastada, inclusive, a preliminar de ausência de justa causa, a qual foi devidamente sopesada pelo juízo quando do recebimento da peça acusatória... Por conseguinte, visualizo a existência do constrangimento ilegal a que estão submetidos os recorrentes, bem como os demais corréus, em razão da ausência de justa causa pela falta de prova da materialidade

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Também não procede a preliminar de inépcia da petição inicial, suscitada pelo denunciado à lide, ao fundamento de que os fatos narrados na inicial não guardam coerência lógica... Constam da exordial, satisfatoriamente deduzidos, a causa de pedir e o pedido... Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe falta pedido ou causa de pedir; II – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III – o pedido for juridicamente impossível; IV –

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (Recurso adesivo do reclamado) O reclamado insiste ser inepta a petição inicial, sustentando que constam na causa de pedir fatos sem qualquer conexão entre si... Renova as preliminares de inépcia da petição inicial, bem como de carência da ação, por ilegitimidade passiva ad causam, impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse processual, argumentando... In casu, a petição inicial atende aos requisitos mínimos previstos no citado artigo 840 , § 1º , da CLT , com a explanação da causa de pedir e respectivos pedidos, tendo possibilitado ao reclamado, inclusive