Prescrição Débito Tributário em Notícias

A decisão, unânime, ocorreu durante sessão do Plenário Virtual, acarretando que os contribuintes não podem mais argumentar, em sede de embargos, que um débito foi quitado através de compensação ainda não... Com a nova orientação do STF, a única alternativa para os contribuintes é buscar a anulação da cobrança em ações próprias, o que pode ser desafiador devido a prazos de prescrição variáveis e ao tempo de

A empresa foi autuada em 2020 em relação a diferenças de débitos de ICMS , apuradas pela confrontação entre as informações transmitidas via DAPI e as informações obtidas via administradoras de cartões... primeira instância, a empresa apresentou defesa através de exceção de pré-executividade , alegando não apenas o caráter confiscatório das multas, mas também a decadência de grande parte do crédito tributário

Por meio da Lei nº 18.819 , de 04 de janeiro de 2024, procura promover a regularização de débitos tributários inadimplidos, especificamente, do ICMS... Em especial porque temos vários débitos que não precisam mais ser pagos, sejam por problemas de lançamento equivocado, nulidades, decadência do direito ou prescrição do crédito, o que afasta a necessidade... O sistema tributário é complexo e a carga tributária é alta, isso faz com que muitas pessoas, físicas ou jurídicas, tenham complicações com os órgãos públicos e os tributos

Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Repetição de indébito. Valores deduzidos anteriormente da base tributável. Repetição do indébito tributário. SRF N. 25/2003. Incidência do IRPJ e da CSLL... Código Penal , de a multa poder ser executada como dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição... da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos

federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522 /2002, com as atualizações efetivadas... Conversão da dívida em créditos tributários. Atraso do devedor. Cobrança de encargos moratórios. Legitimidade do cessionário... Prescrição de terapias multidisciplinares. Psicopedagogia em ambiente escolar e domiciliar. Obrigação de cobertura afastada. Equotrapia e musicoterapia. Cobertura devida

No particular, o débito objeto de cumprimento de sentença foi contraído pela recorrente junto às recorridas com a finalidade de implementação de reforma no imóvel residencial, razão pela qual incide o... finalidade da norma foi coibir que o devedor se escude na impenhorabilidade do bem de família para obstar a cobrança de dívida contraída para aquisição, construção ou reforma do próprio imóvel, ou seja, de débito... aplicação da Lei n. 14.230 /2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição

Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos... Tema 390 - Reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal... Tema 416 - Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF. RE 635 .347 Tese: 1

Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Prazo prescricional para o redirecionamento contra o fiador da empresa executada... lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora", pode ser aplicado em relação aos demais responsáveis tributários... Prescrição. Prazo quinquenal. Aplicação do mesmo regime das pessoas jurídicas de direito público (Decreto n. 20.910 /1932 e Decreto-Lei n. 4.597 /1942)

Interrupção da prescrição. Não ocorrência... julgamento do Tema Repetitivo n. 905 ( REsp n. 1.495.144/RS ), foi conhecido do agravo para conhecer em parte do recurso especial do Estado para, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, para que o seu débito... Dessa forma, não é possível desconsiderar referida decisão como marco interruptivo da prescrição

No caso analisado, um homem ajuizou ação contra uma empresa de recuperação de crédito, buscando o reconhecimento da prescrição de um débito, bem como a declaração judicial de sua inexigibilidade... Sustentou também que o fato de a prescrição atingir o direito do credor de se valer da ação de cobrança para reclamar o pagamento não elimina o débito nem a situação de inadimplência existente... "Não se desconhece que o crédito (direito subjetivo) persiste após a prescrição, contudo, a sua subsistência não é suficiente, por si só, para permitir a cobrança extrajudicial do débito, uma vez que a