Propaganda à Criança em Notícias

Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , e dá outras providências... Ao contrário do TJSP, O STJ entendeu que a propaganda foi uma violação ao artigo 18 do CC... qualquer dúvida de que a publicidade foi veiculada, com fins lucrativos, divulgando-se o apelido do autor, amplamente conhecido do público em geral, em um contexto que indicava claramente a sua atividade (criança

Nesse sentindo, não se deve considerar tratar-se o termo "silencioso", enfatizado na propaganda, como uma afirmação literal... Propaganda enganosa. Publicidade enaltecendo a característica de ser silencioso. Danos morais coletivos. Ausência de prejuízo ao consumidor... Não raras vezes, cria-se um ambiente de submissão perene da vítima ao agressor, naturalizando-se a repetição da violência sexual como parte da rotina cotidiana de crianças e adolescentes

DESTAQUE: No contexto de propaganda comparativa ofensiva, não é viável impor a obrigação de indenização por danos materiais sem a devida demonstração de prejuízo... DESTAQUE: A representação da criança ou adolescente por seus pais vincula-se à incapacidade civil e econômica do próprio menor, sobre o qual incide a regra do art. 99 , § 3º , do CPC/2015 , mas isso não

Tem-se, portanto, propaganda comparativa, claramente ofensiva, e o dano moral in re ipsa foi acertadamente reconhecido... DESTAQUE A representação da criança ou adolescente por seus pais vincula-se à incapacidade civil e econômica do próprio menor, sobre o qual incide a regra do art. 99 , § 3º , do CPC/2015 , mas isso não... DESTAQUE No contexto de propaganda comparativa ofensiva, não é viável impor a obrigação de indenização por danos materiais sem a devida demonstração de prejuízo

DESTAQUE A representação da criança ou adolescente por seus pais vincula-se à incapacidade civil e econômica do próprio menor, sobre o qual incide a regra do art. 99 , § 3º , do CPC/2015 , mas isso não... Tem-se, portanto, propaganda comparativa, claramente ofensiva, e o dano moral in re ipsa foi acertadamente reconhecido... DESTAQUE No contexto de propaganda comparativa ofensiva, não é viável impor a obrigação de indenização por danos materiais sem a devida demonstração de prejuízo

Na campanha da Parmalat, crianças se vestem de animais e, ao final, uma delas fala "tomou". A propaganda da Heineken, no entanto, alterou para "arrotou"... A campanha publicitária trazia adultos vestidos de mamíferos com expressões e referências à propaganda da Parmalat

No caso, sociedade empresária do ramo de lanchonetes busca fazer cessar propaganda supostamente enganosa veiculada por sociedade empresária concorrente consistente no uso da frase "The Best Burger in the

Utilização de propaganda comparativa. Empresa que se autoavalia como a melhor no que faz. Exagero tolerável. Puffing. Licitude. Propaganda enganosa. Concorrência desleal. Não configuração... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema: Prisão domiciliar. Mãe com filho de até 12 anos incompletos. Primeira infância... Competência para julgar crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes. Art. 23 , caput e parágrafo único , da Lei n. 13.431 /2017. Criação de varas especializadas

Utilização de propaganda comparativa. Empresa que se autoavalia como a melhor no que faz. Exagero tolerável. Puffing . Licitude. Propaganda enganosa. Concorrência desleal. Não configuração... Não há, na expressão veiculada nas propagandas comerciais, nenhuma depreciação aos produtos de suas concorrentes, apenas exortação ao seu próprio, o que não é vedado pela legislação brasileira... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a determinar se configuraria propaganda enganosa ou concorrência desleal a utilização do claim "Melhor em tudo o que faz", pois seria uma informação

Altera a Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294 , de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos... Altera a Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente , para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e... Altera a Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos