Proposta de Acordo Judicial em Notícias

Exige-se, de acordo com a jurisprudência do STJ, a prévia desconstituição da assembleia, nos termos do art. 134, § 3º, da LSA... Determinação judicial. Prescindibilidade. Constituição de novo advogado. Ônus da parte... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Ação de responsabilidade proposta por acionistas minoritários em que pleiteiam a condenação dos administradores a indenizar a companhia pelos prejuízos decorrentes de venda

De acordo com o ministro, esse dispositivo legal estabelece duas situações cumulativas para a aplicação da multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado: a sentença de improcedência da ação... No entanto, como o banco alienou o carro prematuramente e sem autorização judicial, o acórdão manteve a condenação da instituição financeira a pagar o valor do bem acrescido da multa de 50% sobre o financiamento... multa prevista no artigo 3º , parágrafo 6º , do Decreto-Lei 911 /1969 tem por objetivo "a recomposição de prejuízos causados pelo credor fiduciário em razão da ação de busca e apreensão injustamente proposta

Exige-se, de acordo com a jurisprudência do STJ, a prévia desconstituição da assembleia, nos termos do art. 134, § 3º, da LSA... e a imediata entrega do respectivo dinheiro decorrente da alienação judicial ao credor... Determinação judicial. Prescindibilidade. Constituição de novo advogado. Ônus da parte

Não há regra que determine que a ação penal seja proposta tão somente após o fim da investigação policial... A decisão judicial que então se impugnava está atualmente superada por novo título judicial, qual seja, a decisão que recebeu denúncia e instaurou processo penal em que o recorrente figura, agora, na condição... TÍTULO JUDICIAL SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÍNTESE DO CASO 1

Recurso Extraordinário (RE) nº 1171152: PRAZOS PARA EXAME DOS REQUERIMENTOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS No acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1.171.152... afetem direitos ou interesses; § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas... E através de decisão judicial, conseguiu restabelecer Aposentadoria por Invalidez Permanente, de um recurso que encontra-se ainda em análise desde 2019

No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar... Por ter sido aprovada pelos senadores com alterações, a proposta precisou retornar para a análise da Câmara dos Deputados, que rejeitou as sugestões feitas no Senado... De acordo com a lei sancionada, deverão ser adotadas as decisões mais favoráveis ao réu em caso de empate de votações, nos julgamentos de natureza penal no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior

Por conseguinte, impõe-se a observância dos estritos termos da intenção dos países signatários de acordo internacional para fazer jus à obtenção de benefício tributário... Considerando que a multa cominatória é um importantíssimo instrumento para garantir a efetividade das decisões judiciais e pode ser fixada de ofício, trata-se de matéria de ordem pública... Com efeito, de acordo com a premissa estabelecida no julgamento do EAREsp n. 650.536-RJ, a regra que permite ao magistrado alterar a multa cominatória estaria prevista no art. 461 , § 6º , do CPC/1973

A proposta é realizar 50 atendimentos diários... “Então, o juizado especial abre espaço para esses empresários, que terão menos custas judiciais e receberão uma orientação qualificada, não vão ficar indo e vindo em tribunais, resolvem tudo em um só lugar... do Juizado Especial Cível das Micro e Pequenas Empresas nasceu de uma percepção da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) sobre a dificuldade que os empreendedores enfrentavam na Justiça e de um acordo

Em seguida, a paciente protocolou ação revisional de acordo de guarda com pedido de tutela antecipada... seu crédito e seu direito de execução fora do âmbito da recuperação judicial... Ramo do Direito RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Garantidores. Plano de recuperação. Novação. Extensão aos Coobrigados. Impossibilidade. Garantias

Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada ( overruling ), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular... Acordo. Renúncia à impenhorabilidade. Possibilidade. Dívida que se enquadra no art. 44 , II, da Lei n. 9.096 /1995... os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial