STJ Fev24 - Prisão Preventiva Revogada - Triplo Homicídio Qualificado e Porte Ilegal de Arma - Falta de Fundamentação
houve juntada do referido documento... No mais, o acórdão impugnado não demonstrou a suficiência, proporcionalidade e adequação, para os fins acautelatórios pretendidos, das medidas cautelares alternativas, consistentes na proibição de ausentar-se... do documento, até porque, como narrado acima, outro laudo pericial foi juntado aos autos no dia 15/12/2022 (p. 168-173)