Quem Tem Direito a Esta Revisao em Notícias

apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmaram-se no sentido de que a existência de processos em curso não tem... QUESTÕES AFETAS À REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... O habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal a quo já transitado em julgado não deve ser conhecido, uma vez que manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese na qual ainda não houve

O tribunal questionou a moralidade de tais atos, apontando para uma necessidade urgente de revisão e reforma nas práticas sindicais... O processo Nº TST- RR-36200-20.2013.5.17.0012 revelou que alguns sindicatos têm descontado honorários advocatícios diretamente dos benefícios dos trabalhadores, sem transparência ou consentimento claro... Esse acórdão evidencia a falta de transparência em algumas entidades sindicais, sublinhando a importância de uma vigilância contínua e de uma possível reforma no sistema sindical para proteger os direitos

A jurisprudência desta Corte tem afastado a aplicação da Súmula 7 /STJ e permitido a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando o montante é considerado irrisório... A par das diversas classificações defendidas (enfiteuse, propriedade limitada ou resolúvel, servidão etc.), tem-se que o jus sepulchri mais se assemelha ao direito real de uso do jazigo, que pode ser cedido... Alunos do primeiro semestre de medicina propuseram ação contra a faculdade objetivando a revisão da mensalidade para que fosse a mesma paga pelos veteranos

A jurisprudência desta Corte tem afastado a aplicação da Súmula 7 /STJ e permitido a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando o montante é considerado irrisório... Alunos do primeiro semestre de medicina propuseram ação contra a faculdade objetivando a revisão da mensalidade para que fosse a mesma paga pelos veteranos... Por outro lado, o expropriado tem direito a ser compensado pela desvalorização da área remanescente do imóvel, considerando que o laudo pericial atestou que o ato expropriatório impactou a exploração da

Com efeito, a fim de se evitar a perenização das medidas, há a orientação de revisão periódica da necessidade de sua manutenção... Elas têm como objeto a proteção da vítima e devem permanecer enquanto durar a situação de perigo... Entretanto, as medidas protetivas também têm caráter provisório, e como tal, devem apenas vigorar enquanto subsistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima, o

de liberdade por medidas restritivas de direitos... No mesmo sentido em relação à negativa de substituição da pena privativa de liberdade, por medidas restritivas de direitos... Nota-se que a minorante tem raízes político-criminais, pois, concede um favor legislativo ao agente que preenche requisitos preestabelecidos, a fim de propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização

Direito Processual Penal - 20 ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 262)... das investigações, aquele tem como efeito a retomada das investigações inicialmente paralisadas pela decisão de arquivamento... Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2

O Superior Tribunal de Justiça compartilha desse entendimento e reforça, em diversos julgados, que a faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada em razão de inadimplemento dos títulos... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema OAB. Anuidade. Natureza jurídica. Não tributária... DESTAQUE A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária

Com efeito, o princípio da presunção de inocência, que tem sua origem no direito romano pela regra do in dubio pro reo , foi consagrado no art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal... Quanto ao Apelante ROLANDE houve a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade. 2... Apelantes, tampouco reconhecido o direito dos mesmos de recorrerem em liberdade

REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. À luz do art. 105 , III , da Constituição Federal , o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional... O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que i) a questão debatida nos autos acerca da inclusão do ICMS-difal na base de cálculo do PIS e da Cofins não tem natureza constitucional e ii) em certos... “Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. PIS e COFINS. ICMS-DIFAL. Base de cálculo. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1