STJ Abr24 - Ação Penal em Andamento não Afasta o Tráfico Privilegiado
E DESPROVIDO... Habeas corpus não conhecido (HC n. 403.508/SP, el. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 4/9/2017). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...]