Reincidente Regime Aberto Possibilidade em Notícias

O regime aberto é a condenação para infratores não reincidentes que cometem crimes mais leves, com pena inferior a quatro anos... O texto ainda inclui na Lei de Execução Penal previsão para o juiz determinar o uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto, em penas restritivas de direitos que estabeleça limitação de frequência... O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:

Ordem concedida para redimensionar a pena, com modificação do regime e reconhecida a possibilidade de substituição da pena por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais... concedida, à unanimidade, nos termos da impetração, a fim de redimensionar a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, além de 250 dias-multa, no valor mínimo legal, e, de ofício, para estabelecer o regime aberto... ofício, para redimensionar a pena do paciente, com a incidência da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas , tornando-a definitiva em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime aberto

RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... A reincidência do paciente torna incabível a alteração do regime prisional para o aberto ou semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º , b, do CP 7. Agravo regimental não provido... Subsidiariamente, redimensionar a pena, com a consequente modificação do regime prisional. É o relatório. Decido

Ademais, a reincidência do réu desobriga a fixação do regime aberto... Resumo: No caso de condenação pelo crime de tráfico privilegiado (Lei 11.343 /2006, art. 33 , § 4º ), o magistrado deve fixar o regime aberto para o cumprimento inicial da pena quando inexistirem circunstâncias... : “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33 , § 4º , da Lei 11.343

Consta nos autos ter sido o paciente condenado pelo juízo da Trigésima Sétima Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro/RJ à pena de um ano e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, tendo... Reputar o apelado reincidente em nada ofende aos princípios da individualização da pena e do non bis idem . Muito ao reverso, sua aplicação evita tratar em vala comum pessoas desiguais... segurança só lhe será imposta caso seja efetivamente comprovado por peritos que a perturbação mental pela qual passava no momento do crime possa vir a se tornar uma doença mental ou mesmo em havendo possibilidade

inicial aberto, 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa (fls. 178-184)... POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recuso especial interposto por F. DAS C. M... No caso, estão presentes os requisitos legais para a concessão da suspensão condicional da pena, pois a sanção privativa de liberdade não é superior a 2 (dois) anos, o Réu não é reincidente em crime doloso

recebendo benefício previdenciário titularizado por sua mãe, após a morte desta, de maio de 2013 a julho de 2015; b) foi estabelecida a pena definitiva de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime... inicial aberto, e 13 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de dez dias-multa... disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente

IV - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no art. 33 , § 2º , alínea c, e § 3º, do Código Penal , quais sejam, a ausência de reincidência, condenação por um período igual ou inferior... POSSIBILIDADE. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO... V - Na espécie, ainda que a pena tenha permanecido em patamar abaixo de 4 (quatro) anos, o paciente é reincidente, impossibilitando, portanto, a subsunção dos fatos ao disposto pelo artigo 33 , § 2º

POSSIBILIDADE. NÃO DEVOLUÇÃO DE 4 DVDs LOCADOS. ILÍCITO CIVIL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES... apelação interposto por Dione Ulisses dos Santos, contra a decisão de primeira instância que o condenou à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto... aberto, e no pagamento de 12 (doze) dias-multa no valor unitário mínimo, pela prática do delito tipificado no art. 168 , caput, do Código Penal

Quanto ao regime prisional, não obstante tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente, não há que se falar em fixação do regime prisional aberto, por não... POSSIBILIDADE. VEDADO O BIS IN IDEM. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE... REGIME INICIAL SEMIABERTO. PROPORCIONALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte – HC 535.063/SP , Terceira Seção, Rel