Reintegração de Posse e Intervenção do Ministério Público em Notícias

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO URBANÍSTICO Tema Reintegração de Posse. Imóveis localizados às margens de ferrovia. Extensão da faixa atingida... Assim, deve-se estabelecer como de 30 (trinta) metros a faixa sujeita à reintegração de posse, considerando-se os 15 (quinze) metros de faixa de domínio (de cada lado do eixo da via férrea) do Decreto... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal propuseram ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal/CEF e contra municípios, relatando a ocorrência

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO URBANÍSTICO Tema Reintegração de Posse. Imóveis localizados às margens de ferrovia. Extensão da faixa atingida... Assim, deve-se estabelecer como de 30 (trinta) metros a faixa sujeita à reintegração de posse, considerando-se os 15 (quinze) metros de faixa de domínio (de cada lado do eixo da via férrea) do Decreto... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal propuseram ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal/CEF e contra municípios, relatando a ocorrência

Isso porque o Ministério Público pretende executar cláusula do TAC firmado com a empresa responsável pela construção de empreendimento imobiliário... Discute suposto inadimplemento parcial de uma das cláusulas previstas no TAC firmado com o Ministério Público Estadual, alusivas a obras de melhorias e conservação em prédios, sob a alegação de que não... Assim, não se tratando diretamente de danos ambientais, não há como se afastar do entendimento de que a presente pretensão executória, proposta pelo Ministério Público Estadual após mais de cinco anos

Limites à intervenção do MP em processos que envolvem idosos Ao interpretar os artigos 74 e 75 do Estatuto do Idoso , o STJ concluiu que é desnecessária a intervenção do Ministério Público na qualidade... "O só fato de a relação jurídico-processual conter pessoa idosa não denota parâmetro suficiente para caracterizar a relevância social a exigir a intervenção do Ministério Público", afirmou o ministro Luis... de posse viver com filhos menores no imóvel objeto da controvérsia, por si só, não torna obrigatória a intervenção do MP no processo

Em primeiro grau, foi determinada a reintegração de posse de um imóvel em razão de inadimplência... "No caso, porém, com todo respeito, não há evidências da necessidade de intervenção do Ministério Público, uma vez que também não deflagradas as hipóteses legais elencadas no artigo 178 do Código de Processo... Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou a inclusão de 30 cães no polo passivo de uma ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse

Direito de índole individual, não sendo hipótese legal de intervenção do Ministério Público. Alegação de nulidade da sentença por vícios no relatório e fundamentação. Inocorrência... CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES. Alegação de nulidade em razão da ausência de participação do Ministério Público. Inocorrência... Possibilidade de reintegração da parte autora, ao Concurso Público, reconhecida. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, ao se manifestar nos autos, ressaltou que já se encontra consolidado o entendimento dos órgãos técnicos que o contraceptivo Essure causa... Autor da ação civil pública, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios alega que as rés foram apontadas nas investigações como as principais responsáveis pela veiculação ilegal de publicidade... Disse que, em uma das tentativas de realizar a intervenção na rede pública, chegou a ser levado à sala de cirurgia, mas foi informado, naquele momento, de que o procedimento seria cancelado

A decisão foi provocada por ação do Ministério Público Federal narrou que a conclusão de um processo de reintegração de posse, ajuizado em 2006, contra a comunidade indígena depende do encerramento do... Em sua defesa, a União alegou não ser razoável a fixação de prazos de execução por meio de intervenção judicial em razão do princípio da separação de poderes

Em um caso noticiado pela ConJur em dezembro de 2019, o desembargador Rômulo de Araújo Mendes, do TJ-DF, suspendeu uma reintegração de posse sob o argumento de que a Defensoria deveria ter sido convocada... Por conta disso, o Ministério Público interpôs um agravo regimental contestando a presença da Defensoria... Trata-se de missão constitucional, irrecusável e que a coloca lado a lado com o Ministério Público na qualidade de custos iuris ", diz

Araújo Mendes, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, reafirmou a legitimidade da Defensoria Pública para intervir como “guardião dos vulneráveis”, ou custos vulnerabilis , ao suspender uma reintegração de posse... de posse que ocorreria no Gama (DF)... “Desde 2014, quando o primeiro esboço da tese foi criado, os precedentes envolvendo a intervenção autônoma da Defensoria como custos vulnerabilis só crescem