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Justiça Federal fixa prazo de 180 dias para delimitação de terra indígena no RS
Publicado por Consultor Jurídico
há 4 anos
A 9ª Vara Federal de Porto Alegre determinou o prazo de 180 dias para que a União e a Fundamentação Nacional do Índio (Funai) terminem os trabalhos e identificação e delimitação da Terra Indígena Pindó Poty. A decisão liminar, publicada na quarta-feira (1º/4), é da juíza Clarides Rahmeier.
A decisão foi provocada por ação do Ministério Público Federal narrou que a conclusão de um processo de reintegração de posse, ajuizado em 2006, contra a comunidade indígena depende do encerramento do processo administrativo de identificação e delimitação.
Em sua defesa, a União alegou não ser razoável a fixação de p...
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