Repetição de Indebito Itbi em Notícias

Para isso, você precisará contratar um advogado para ingressar com a ação de repetição de indébito... Como receber a restituição do ITBI? Antes de saber como receber restituição do ITBI, é necessário verificar qual foi a base de cálculo utilizada para a cobrança do ITBI... Sendo assim, os contribuintes que compraram imóveis nos últimos 05 anos, a contar da data do pagamento do ITBI, possuem o direito de ingressar com o pedido de restituição do ITBI

O proprietário lesado pode entrar com ação de repetição do indébito a fim de reaver a diferença com juros aplicados desde a data do pagamento cobrado de maneira errada... consumidor que comprou imóvel residencial ou comercial, terreno ou lote, nos últimos cinco anos, pode ter direito à restituição do valor pago a mais pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI

O QUE FAZER PARA RECEBER O DINHEIRO DE VOLTA Quem constatar o valor pago a mais pode ir à Justiça com uma ação de repetição do indébito para reaver a diferença com juros aplicados desde a data do pagamento... Ou seja, o ITBI deve ser calculado com base no valor real pago pela compra... TESES SOBRE O CÁLCULO DO ITBI A decisão da Primeira Seção, sob o rito dos recursos especiais repetitivos , estabeleceu ao todo três teses relativas ao cálculo do ITBI nas operações de compra e venda: A

de indébito... nos últimos 5 anos você pode consultar um especialista para tirar suas duvidas e saber se o valores pagos estão corretos e caso se confirme a ilegalidade solicitar a devolução através de uma ação de repetição... Em decisão recente o STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu que a base para o cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado e não qualquer outro valor como

Quem constatar o valor pago a mais pode procurar um advogado (a) e ingressar com uma ação de repetição do indébito para reaver a diferença com juros aplicados desde a data do pagamento cobrado de maneira... Ou seja, o ITBI deve ser calculado com base no valor real pago pela compra... A decisão da Primeira Seção, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, estabeleceu ao todo três teses relativas ao cálculo do ITBI nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o

Ressalte-se, por fim, que em caso de mudança na jurisprudência ou mudança na lei, cabe a ação de repetição de indébito tributário para reaver os valores indevidamente pagos, independente da forma de pagamento... Como exemplo dessas situações mais arriscadas, vejamos algumas pautas em discussão no Brasil atualmente: (i) imunidade do ITBI para imóveis integralizados em valor superior ao capital social de uma empresa

Repetição de indébito devido . DESTAQUE: O fato gerador de ITBI é o registro no ofício competente da transmissão da propriedade do imóvel, mesmo no caso de cisão de empresa... Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: ITBI. Cisão de empresa. Recolhimento de tributo. Georreferenciamento posterior. Imóvel pertencente a outro município

Informativo nº 734 - 2 de maio de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.638.772-SC , Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 27/04/2022. ( Tema 994 ) Ramo do Direito - DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. Lei n. 12.546/2011. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Retorno dos autos para retratação. Art. 1.040, II, do CPC/2015. Entendimento contrário fixado pelo supremo tribunal federal em sede de repercussão geral tema 1 .048/STF). Revisão da tese firmada no Tema 994/STJ . DESTAQUE É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Primeira Seção, no julgamento do presente caso, sob o rito da sistemática repetitiva, firmou a tese assim enunciada: "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita

venal de referência do Município de São Paulo: Repetição de indébito – ITCMD – Majoração da base de cálculo com base no valor de referência do ITBI – Decreto Estadual 55.002/09 – Ilegalidade – Cálculo... Valor Venal atribuído ao imóvel para apuração do ITBI que não se confunde necessariamente com aquele utilizado para lançamento do IPTU (...)... O Estado de São Paulo e o Município de São Paulo no momento de cobrança do ITCMD e do ITBI sobre a transferência de imóveis em São Paulo, utilizam como base de cálculo (montante em que incidirá a porcentagem

Rezende Silveira, 15ª Câmara de Direito Público, TJ/SP) (grifo nosso) “APELAÇÃO – Ação de repetição de indébito fiscal – ITBI – Partilha de bens decorrente de divórcio consensual – Recolhimento de ITBI... – Repetição devida – Nas partilhas de bens em separação ou divórcio em que um dos cônjuges vier a receber algo sem contraprestação ao outro, configura-se doação, passível de ser tributada pelo Estado ou... Por consequência desse entendimento, as prefeituras exigem ITBI sobre a partilha