Restabelecimento de Benefício Previdenciário (Pensão por Morte) em Notícias

da pensão por morte... Na sentença, foi reconhecido o direito ao restabelecimento do benefício, com pagamento das parcelas vencidas desde a impetração do pedido de segurança... A relatora, desembargadora federal Nilza Reis, destacou que o auxílio-reclusão é benefício previdenciário aos dependentes do segurado de baixa renda, em regime fechado ou semiaberto, nas mesmas condições

O relator também destacou que a jurisprudência pátria tem admitido o reconhecimento do casamento entre tio (a) e sobrinha (o) para fins de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, desde... Um viúvo de casamento avuncular – entre tio (a) e sobrinha (o) – deve ter a pensão por morte restabelecida, conforme decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1... Ao TRF-1, o autor alegou preencher todos os requisitos necessários para o restabelecimento do benefício

Ramo do Direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema: Pensão por morte. Mudança de paradigma. ADI 6.096/DF - STF... DESTAQUE: Não é possível inviabilizar o pedido de concessão do benefício previdenciário ou de seu restabelecimento em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional... (Tema 692) Ramo do Direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema: Benefícios previdenciários recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada. Devolução de valores

Ramo do Direito - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Pensão por morte. Mudança de paradigma. ADI 6.096/DF - STF... é de trato sucessivo, consoante interpretação sedimentada na Súmula 85 do STJ, mas situação diversa ocorre quando houver o indeferimento do pedido administrativo de pensão por morte, pois, em tais situações... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor

Para tanto, foi comprovado que o ex-cônjuge não possuía condições de arcar com a pensão estabelecida, visto que, conta 72 anos de idade e teve cessado seu benefício previdenciário... Logo, a ex-esposa detinha mais condições que o ex-marido, visto que recebe 01 (um) salário mínimo mensal a título de pensão por morte de seu ex-esposo (relação anterior)... Além disso, o relator apontou que desde o início do deferimento da pensão até o momento, já havia transcorrido cerca de 15 meses, tempo, via de regra, razoável para o restabelecimento da vida pessoal

A 6ª turma rejeitou o pedido de pensão por morte do segurado por concluir que o menor sob guarda deixou de ter direito ao benefício com a edição da lei 9.528 /97 , que alterou a redação do parágrafo 2º... Assim, determinou-se o restabelecimento da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve parcialmente a sentença de pagamento da pensão por morte ao neto do falecido empregado aposentado... Nesse sentido, argumentou que a regra previdenciária do ECA tem primazia sobre a previsão normativa em matéria de pensão por morte contida na Lei da Previdência Social

A partir de 1º de janeiro, as regras para recebimento de pensão por morte vão mudar... nº 664 , que criava limites temporais para recebimento de pensão por morte vitalícia por cônjuges ou companheiros, tanto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) quanto dos servidores públicos federais... CRÉDITO: Agência Brasil RESUMO: Portaria ME n. 424 define novas regras de idade para concessão da pensão por morte. 2 requisitos indispensáveis : (1) falecido deverá ter contribuído com mínimo de 18 contribuições

LOAS: 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Aposentadoria por invalidez previdenciária (comum): 45 dias Aposentadoria por invalidez acidentária: 45 dias Salário maternidade: 30 dias Pensão por morte... por morte: 60 dias Auxílio-doença previdenciário (comum): 45 dias Auxílio-doença acidentário: 45 dias Auxílio-reclusão: 60 dias Auxílio-acidente: 60 dias PRAZOS NA PRÁTICA SERÃO AINDA MAIORES Na prática... Assim ficou estabelecido: Implantação em tutelas de urgência: 15 dias Benefícios por incapacidade: 25 dias Benefícios assistenciais: 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios: 45

A beneficiária, ingressou com ação de obrigação de fazer, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte, bem como a condenação por... O benefício de pensão por morte foi suspenso sob o argumento de ausência de representante legal... Consequentemente, a Beneficiária vinha recebendo seu benefício previdenciário normalmente, após seis meses, foi surpreendida com a notícia de que sua pensão havia sido suspensa

Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão... Em primeira instância, o Juízo negou o restabelecimento do benefício porque o requerente não comprovou que as contribuições realizadas no período, em que esteve lotado na Somar, não foram computadas no... “Trata-se de um benefício previdenciário concedido com vistas a preservar a saúde, o bem-estar e a integridade do trabalhador submetido rotineiramente a condições de trabalho insalubres, perigosas ou penosas