Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça em Notícias

Ele também considera que é "perfeitamente aplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça".

do Superior Tribunal de Justiça... eventual demora no prosseguimento do feito não pode redundar em prejuízo para o município exequente quando decorre de falha inerente aos mecanismos da Justiça, o que torna cabível a aplicação da Súmula 106... Clique aqui para ler o acórdão 0004276-32.2019.8.26.0609 (Fonte: STJ) P recisando realizar pesquisa de bens ? Fale com a Enviar Soluções

Nesse sentido, é a disposição da Súmula 106 do STJ, que dispõe: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica

Nem se diga que tal entendimento confrontaria com a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça... do STJ... disso, se não houve qualquer das causas mencionadas, nem tampouco ocorreu qualquer hipótese do art. 174 , parágrafo único do CTN , descabida é a tentativa do Município de Curitiba de invocar a Súmula n.º 106

do STJ... vislumbrada na hipótese a ocorrência da prescrição, e, se caracterizada, tal mora estaria evidenciada pela demora do Poder Judiciário em dar andamento adequado e célere no feito, incidindo na espécie a súmula 106... Inteligência do art. 240 do CPC - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ausência de paralisação do feito por período superior a 5 anos - Inteligência do art. 40 da Lei nº 6.830 /80 e Súmula 314 do STJ

Portanto é de vital importância que o consumidor lesado ajuíze sua ação com a máxima urgência, ante ao prazo decadencial de 05 anos de para pleitear o indébito, nos termos da sumula 106 do STJ, tornando-se... Em recente julgado, o nobre Ministro do STJ Humberto Martins, ao proferir seu voto no Recurso Especial nº 1.359.399 , durante o colegiado pleno, no qual se discutia o citado recurso interposto pelo Estado... do "bis in idem", assim, quando a CEMIG, a mando do Estado de Minas Gerais, imputa o ICMS sobre estas tarifas, incorre na ilegalidade da tributação, o que foi detectado e sumulado via Sumula 166 do STJ

Se a providência requerida for infrutífera, decreta-se a prescrição, salvo se o Poder Judiciário excepcionalmente reconhecer a sua culpa (aplicação direta ou analógica da Súmula n. 106/STJ), o que deve... Nesse sentido, a demora do Poder Judiciário para atender aos requerimentos tempestivos (feitos no curso do prazo de seis anos) há que ser submetida à mesma lógica que ensejou a publicação da Súmula n. 106... Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (EREsp 97.328/PR)

Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Desnecessidade de intimação da Fazenda para dar regular andamento à execução. Prescrição configurada. 6... A observação foi feita pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar pedido de reconsideração da Fazenda do Estado de São Paulo em processo de execução fiscal contra uma empresa de... O Ministro Teori Albino Zavascki em Recurso Especial, descreve bem a mudança de jurisprudência do STJ: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO

O ministro afastou as alegações e disse que o entendimento do tribunal está apoiado na Súmula 106/STJ, registrando que a demora na efetivação do ato citatório não poderia ser atribuída ao município... Fonte: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (via Rota Jurídica)... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um proprietário que discutia a cobrança de IPTU pelo município de Florianópolis, relativa a período em que a própria prefeitura

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. REsp 1.384.263 Fonte: Conjur Veja também:... O ministro afastou as alegações e disse que o entendimento do tribunal está apoiado na Súmula 106 da corte, registrando que a demora na efetivação do ato citatório não poderia ser atribuída ao município... Com essa tese, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso especial de um homem que discutia a cobrança de IPTU pelo município de Florianópolis relativa ao período em que a própria prefeitura