Segunda Instancia. Embargos de Declaração em Notícias

Declaração de nulidade. Prejuízo concreto à defesa. Necessidade de comprovação... instrumento interposto pelo ente Estatal contra decisão do juízo da execução fiscal que indeferiu a excussão do seguro garantia antes do trânsito em julgado da ação anulatória, esta recebida como embargos... A jurisprudência desta Corte tem afastado a aplicação da Súmula 7 /STJ e permitido a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando o montante é considerado irrisório

Dessa forma, indiscutível a pretensão da recorrente em rediscutir a matéria já examinada no acórdão recorrido, o que não é cabível em embargos de declaração... Não houve majoração de honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de sua fixação nas instâncias de origem, nos termos da Súmula nº 512/STF .” ( RE 1456703 AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Segunda... Agravo interno improvido.” ( AgInt no REsp n. 2.019.681/RS , relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.)

A revisão criminal, conforme delineada pela jurisprudência do STJ, não se presta à reanálise de provas previamente examinadas nas instâncias inferiores, distanciando-se, portanto, da natureza de uma segunda... Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17/2/2023... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O caso em discussão decorre de embargos declaratórios em que a parte embargante aponta a necessidade de sobrestamento do feito, em razão da seleção de 4 (quatro) Recursos Especiais

O regime inicial deve ser mantida no semiaberto, conforme fixado pelo Tribunal de origem nos embargos de declaração (e-STJ fls. 4.589/4.590)... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Afastada uma circunstância judicial, reduzo a pena-base para 3 anos e 6 meses de reclusão, e multa, a qual, ausentes agravantes ou atenuantes, mantém-se inalterada na segunda fase da dosimetria

JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTEGRATIV O. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... A Corte regional, porém, não acolheu a tese defensiva, por entender que a decisão de rejeição dos embargos de declaração opostos contra a sentença, ainda na primeira instância, constitui marco interruptivo... JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INTEGRATIVOS À SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO TÍTULO CONDENATÓRIO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS COMO MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO

Opostos embargos de declaração pela defesa, o Tribunal de origem, por unanimidade, rejeitou o recurso (fls. 322-327)... Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), DJe de 14/10/2021; e AREsp n. 1.566.739/SC , Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19/05/2020... A preclusão consumativa impede que o recorrente, em agravo em recurso especial, selecione, por desistência parcial, expressa ou tácita, as matérias que serão julgadas por esta instância superior

Confiram-se, nessa linha, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO... Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15/12/2020, p. 10/03/2021). 31... AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E VIOLAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO

Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão mediante o qual a 6a Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou os Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 767.871/SP. 2... Celso de Mello, Segunda Turma, j. 07/08/2018, p. 17/09/2018; e HC nº 161.656 - AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 23/10/2018, p. 31/10/2018). p. 31/10/2018). 7... Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 6 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa pela prática dos crimes previstos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DIVERSAS FRAUDES PERPETRADAS, EM TESE, CONTRA O DETRAN/RS... Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para restabelecer a decisão concessiva de habeas corpus. ( EDcl no AgRg no HC n. 234.857/RS , relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador... Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210 , Segunda Turma, Rel. Min

(Agr no Rcl 49.010/GO , de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 18.2.2022) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. OMISSÃO... EMBARGOS PROVIDOS."(ED no HC 138.565, Rel. Min... Cabe ressaltar que essa versão do paciente foi uniforme em todas as instâncias em que teve oportunidade de se manifestar