Sentença Denegatória Transitada em Julgado em Notícias

SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE... Afastamento da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas , ainda que desconsiderada condenação por idêntico delito não transitada em julgado, com base no reconhecimento... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 Ordem concedida pelo STJ para conferir ao ora paciente o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Prejuízo. 2

Transitada em julgado a condenação, os autos retornaram à origem para cumprimento do acórdão condenatório, determinando o Juiz Federal a expedição de mandado de prisão... Nesses termos, a expedição de mandado de prisão definitiva após sentença condenatória transitada em desfavor do paciente não representa qualquer ato coator a ser praticado pelo juízo de primeiro grau... Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ , Sexta Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018 e HC 312.561/SP , Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO , Sexta Turma, julgado em 19/05/2016, DJe 13/06/2016

transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar... Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 21/08/2013.)

portaria viola a garantia do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, e também o princípio da presunção de inocência, pois o processo criminal que respondia não tinha condenação transitada em julgado... O relator do caso, juiz federal convocado Marcos Josegrei da Silva, em seu voto, afirmou: examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença denegatória da segurança... em julgado, ambos previstos no artigo 5º da Constituição Federal

O candidato foi condenado pela prática de abuso de poder e captação ilícita de votos, por sentença, transitada em julgado em 10.9.2010, que decretou a sua inelegibilidade pelo prazo de três anos ( Informativos... insegurança jurídica e ofenderia a coisa julgada. (1) Tese fixada no Tema 860 da repercussão geral: “A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado... A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em

(art. 658; art. 966, § 4º; art. 1.068) Contra sentença transitada em julgado que resolve partilha, ainda que homologatória, cabe ação rescisória... (art. 657; art. 966, § 4º; art. 1.068) A partilha amigável extrajudicial e a partilha amigável judicial homologada por decisão ainda não transitada em julgado são impugnáveis por ação anulatória... (art. 85, § 18; art. 1.026, § 3º, III) O pedido, quando omitido em decisão judicial transitada em julgado, pode ser objeto de ação autônoma

A imutabilidade que passa a exornar o conteúdo decisório da sentença de mérito transitada em julgado, como expressivo e peculiar fenômeno do processo de conhecimento, tem por escopo, de um lado, obstar... Igualmente, um instituto como o da coisa julgada (insuscetibilidade de ataque às decisões judiciais transitadas em julgado) visa essencialmente a pôr um ponto final nos litígios... RT, 2009, págs. 199-200), a seu turno, também asseveram que, no domínio do mandado de segurança, de um modo geral, a sentença denegatória, não atingirá o grau de decisão de mérito, mas, sim, de sentença

Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19... ; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo... As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos

Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19... ; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo... As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos

em julgado. 3... F., por se encontrar preclusa decisão a quo denegatória de sua admissibilidade em razão de homologação de pedido de desistência formulado no agravo de instrumento nº 2009.02.01.009890-1. - Descartada a... inexistindo afronta ao art. 105 , i, i, da CF , inclusive porque o conhecimento direto das decisões estrangeiras assim previsto não está sujeito à eficácia vinculante típica de decisões judiciais transitadas