STJ 2023 - Tráfico de Influência - Trancamento de Ação Penal - Inépcia por falta de descrição fática
com o momento embrionário em que foi formulada, bem como a multiplicidade de agentes envolvidos, os fatos e as circunstâncias do crime em tela, havendo, ademais, a suficiente especificação de local, tempo... como integrantes de um grupo criminoso, formado por funcionários públicos, agentes políticos e empresários do município de Angra dos Reis, que, de forma estável durante o ano de 2007, e em divisão de tarefas... Por certo, observa-se da peça acusatória a clara referência a um esquema de recebimento de propina que seria feito pela empresa alhures indicada, sob a rubrica de consultoria ambiental, a qual, em tese