STJ 2023 - Embargos de Declaração com Efeitos Integrativos São os Marcos Interruptivos de Prescrição da Pretensão Punitiva
Consoante previsão do art. 110 , § 1º , do Código Penal , certificado o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva será regulada pela pena concretamente estabelecida... Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210 , Segunda Turma, Rel. Min... Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365 , Primeira Turma, Rel. Min