Trabalhador Menor de Idade (16 Anos) em Notícias

O legislador infraconstitucional estabeleceu que se considera"criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade"(... Ademais," são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade "(art. 1º , § 1º , da Lei n. 12.852 /2013)... Jovem trabalhador rural de 20 anos. Adolescente de 12 anos. União estável e filha. Prioridade absoluta da criança na primeira infância. Constituição de núcleo familiar. Distinção necessária

Terceiro, a atuação judicial do trabalhador em busca de seus direitos, desde que reconhecidos, traz reflexo positivo também sobre a esfera de competência da autarquia, que poderá cobrar as contribuições... entanto, o reconhecimento judicial na seara trabalhista deve ser considerado o nascedouro do direito potestativo, ante a incorporação de verbas ou de tempo de contribuição, ao patrimônio jurídico do trabalhador... autarquia, sendo desnecessário aguardar a liquidação da sentença trabalhista para requerer a revisão do benefício, visto que a referida apuração é procedimento destinado à satisfação do crédito do trabalhador

O advogado ressalta que foi indeferido o pedido de tratamento psiquiátrico destinado à filha da vítima, com 15 anos de idade, e reitera a necessidade deste apoio à menor, baseando-se em laudo psiquiátrico... Ela era a esposa do trabalhador rural Israel José do Nascimento, de 37 anos, que era funcionário da Usina União, empresa produtora de cana-de-açúcar ligada à marca União... Israel foi uma das vítimas fatais de um acidente de trabalho, ocorrido no dia 18 de janeiro deste ano, envolvendo um trator que puxava uma carroça e que transportava trabalhadores e um treminhão

Em relação à filha menor, entendeu-se que somente será devido até que ela complete 25 anos, com base em jurisprudência, no sentido de que, nessa idade, a dependente já terá completado a sua formação escolar... O pagamento para a companheira deverá considerar a idade do falecido na data do óbito (28 anos) e a expectativa de vida do brasileiro segundo o IBGE (76 anos)... consta de diversos diplomas normativos internacionais, entre os quais: Declaração Universal dos Direitos Humanos; artigo 12 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; artigo 16

Em relação à filha menor, entendeu-se que somente será devido até que ela complete 25 anos, com base em jurisprudência, no sentido de que, nessa idade, a dependente já terá completado a sua formação escolar... O pagamento para a companheira deverá considerar a idade do falecido na data do óbito (28 anos) e a expectativa de vida do brasileiro segundo o IBGE (76 anos)... consta de diversos diplomas normativos internacionais, entre os quais: Declaração Universal dos Direitos Humanos; artigo 12 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; artigo 16

Na época dos fatos, ele era menor de idade. Não poderia ser denunciado criminalmente. Se o promotor que pediu a prisão tivesse visto isso, saberia que ele não poderia ter sido denunciado... que antecedia a Semana Santa daquele ano... "O meu cliente, um cidadão trabalhador e inocente, foi preso enquanto estava trabalhando", denuncia

de idade... anos para adoção (29/06) A previsão de diferença mínima de 16 anos entre o adotante e o adotado, fixada no artigo 42 , parágrafo 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), não se constitui... entre o adotante e o adotado seria de apenas 13 anos, não seria possível a adoção

A ação rescisória foi ajuizada pelos adotantes para desconstituir sentença transitada em julgado que deferiu a adoção e lhes concedeu a guarda definitiva do adolescente quando ele tinha 13 anos de idade... sobrinha de nove anos... referentes ao direito fundamental do trabalhador à saúde e à segurança

Caracterização do crime de exploração sexual de menor não exige a figura do intermediário (30/03) A caracterização do crime de exploração sexual de menor de 18 anos e maior de 14 anos (art. 218-B , § 2º... Limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública é inconstitucional (09/04) “ I – É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347 /1985, alterada pela Lei 9.494 /1997... Nos preceitos do voto do relator, “quem, se aproveitando da idade da vítima, oferece-lhe dinheiro em troca de favores sexuais está a explorá-la sexualmente, pois se utiliza da sexualidade de pessoa ainda

Todavia, diante da não quitação do débito, a defesa do trabalhador solicitou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e requereu que o filho do proprietário, à época menor de idade (5 anos... De acordo com entendimento do TRT da 12ª Região, o absolutamente incapaz (menor de 16 anos) pode figurar como sócio minoritário de uma empresa, mas devido à impossibilidade de participar da administração... Para o relator do processo, muito embora seja possível que o menor de 16 anos permaneça na condição de sócio de empresa mercantil quando devidamente representado, este não se torna empresário ou gestor