Vínculo Empregatício. Pensão por Morte em Notícias

A Décima Turma, por unanimidade, reformou a sentença e determinou a concessão do benefício de pensão por morte... A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão por morte a menor de idade, filha de um trabalhador do campo que... Ao analisar o caso, o desembargador federal Baptista Pereira, relator do processo, explicou que o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) revelou que o homem manteve vínculos empregatícios

Já os dependentes possuem direito ao auxílio-reclusão, bem como à pensão por morte, sendo que esta não conta com período de carência, ou seja, pode ser concedida a partir do primeiro pagamento em dia... O músico autônomo, que trabalha por conta própria, sem vínculo empregatício, mas que não se enquadra como MEI, deve contribuir na alíquota de 20% sobre o salário de contribuição, sempre observando os limites

Trabalhador Avulso : Presta serviço, sem vínculo empregatício, a diversas empresas, sendo comum na atividade portuária... Eles são caracterizados por prestarem serviços, sem vínculo empregatício, a diversas empresas, sendo comuns na atividade portuária, como estivadores e práticos... Esses segurados escolhem contribuir voluntariamente para a Previdência Social com o objetivo de garantir direitos a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, e pensão por morte, apesar de não exercerem

Com a assinatura do acordo será possível que esses segurados tenham reconhecimento automático de direitos previdenciários, como aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte, benefício por incapacidade... empregatícios e histórico de benefícios concedidos... tenham acesso ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), necessário para emissão de certidão da condição de segurado especial dos povos indígenas, consulta aos dados cadastrais e eventuais vínculos

Por isso, pediu pelo reconhecimento do vínculo empregatício e requereu a condenação por danos morais e materiais na forma de pagamento de pensão, até ele completar 25 anos... Determinou o pagamento de R$ 100 mil por danos morais e uma pensão mensal de 1/3 do salário mínimo ao jovem, desde a morte de seu pai até ele completar 25 anos de idade... Sobre os danos materiais, disse que a fixação da pensão de forma retroativa fere o Código Civil

empregatício/estatutário, o que não se confunde com o vínculo associativo, típico dos planos coletivos "por adesão"... DESTAQUE A pensão por ato ilícito somente é devida quando o autor do fato causa a morte ou a debilidade física da vítima... do art. 30 da Lei n. 9.656 /1998 não deixa dúvidas acerca da inaplicabilidade do direito de manutenção aos contratos coletivos por adesão, pois o exercício do referido direito pressupõe um anterior vínculo empregatício

Durante muitos anos o INSS calculava os benefícios de aposentadoria e pensão por morte de forma muito injusta e violando a Constituição Federal , fazendo com que os salários de benefícios ficassem muito... a revisão é vantajosa e representará um aumento da renda do benefício , é necessária a realização de cálculo técnico para inclusão dos valores das contribuições previdenciárias da data do primeiro vínculo empregatício... idade urbana ou rural; Aposentadoria especial; Aposentadoria da pessoa com deficiência (Lei Complementar nº. 142 /2013); Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez); Pensão por morte

Informativo nº 744 - 15 de agosto de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.930.130-MG , Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/08/2022 ( Tema 1100 ). Ramo do Direito - DIREITO PENAL Tema Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão condenatório (art. 117 , IV , do Código Penal ). Confirmação da sentença condenatória. Configuração de marco interruptivo do prazo prescricional. Alteração promovida pela Lei n. 11.596 /2007. Tema 1100. DESTAQUE O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia suscitada no presente recurso especial repetitivo diz respeito à interpretação do disposto no inciso IV do art. 117 do Código Penal , introduzido pela Lei n. 11.596 /2007, mais precisamente para se definir se o acórdão que confirma sentença condenatória

Informativo nº 739 - 6 de junho de 2022. CORTE ESPECIAL Processo SLS 2.162-DF , Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 02/05/2022. Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Energia elétrica. Interferência do poder judiciário em regras de elevada especificidade técnica por meio de liminar. Grave lesão à ordem e à economia pública. Demonstração. DESTAQUE A interferência do Poder Judiciário em regras de elevada especificidade técnica do setor elétrico por meio de liminar configura grave lesão à ordem e à economia pública. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cuida-se de agravo interno, interposto contra a decisão que deferiu o pedido de suspensão dos efeitos do decisum do Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para suspender medida liminar que determinou à Câmara Comercializadora de Energia Elétrica (CCEE) que limitasse "a aplicação do Fator GSF - Generation Scaling Factor - sobre as AHE exploradas pelas autoras, considerando

Ramo do Direito - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Pensão por morte. Mudança de paradigma. ADI 6.096/DF - STF... 20.910/1932, porquanto a obrigação é de trato sucessivo, consoante interpretação sedimentada na Súmula 85 do STJ, mas situação diversa ocorre quando houver o indeferimento do pedido administrativo de pensão por morte... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor