Violência Doméstica e Familiar em Notícias

doméstica e familiar" (CC 156.284/PR, Rel... Tribunal de Justiça no sentido de que "[se] deve [...] compreender a medida protetiva como tutela inibitória que prestigia a sua finalidade de prevenção de riscos para a mulher, frente à possibilidade de violência doméstica e familiar

Constituição de núcleo familiar. Distinção necessária. Desestruturação do vínculo familiar. Ofensa maior... e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão"... Assim, cabe ao aplicador da lei, aferir se a conduta merece a mesma resposta penal dada, por exemplo, ao padrasto que se aproveita de sua enteada ou àquele que se utiliza de violência ou grave ameaça para

O suspeito vai responder pelos crimes de perseguição, estupro de forma contínua (incluindo de vulnerável) e violência psicológica contra a mulher, todos cometidos em ambiente de violência doméstica e familiar

No Informativo nº 806, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), julgou que em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais. Eis o julgado: INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia envolve a viabilidade de se acolher a retratação da vítima como fundamento para a admissão de nova prova, conforme previsto no art. 621 , III , do Código de Processo Penal , e a validade do procedimento de reconhecimento pessoal efetuado durante a fase de inquérito policial. No caso, durante a audiência de justificação, a vítima, que tinha 9 anos na época dos fatos e 22 anos na audiência de justificação criminal, declarou não poder afirmar com certeza que o imputado foi o autor dos crimes de roubo e estupro de vulnerável. Ela relatou não ter visto o rosto do agressor no dia dos fatos e que, dentre os suspeitos apresentados para reconhecimento pessoal

Principais Modificações e Implicações: Critérios de Risco de Violência: A lei requer uma análise cautelosa dos riscos de violência doméstica e familiar antes de decidir sobre a guarda compartilhada... Esta lei, disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14713.htm , representa um avanço importante na proteção de menores em situações de violência doméstica e familiar... doméstica ou familiar

(e-STJ, fl. 8) Informa que a comarca de Guarulhos possui Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e que, no caso sob apuração, havia, de fato, vínculo de natureza familiar, tendo em vista... De ofício, concedo a ordem para determinar a remessa dos autos da ação penal movida em desfavor do ora paciente para a Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Guarulhos. Intimem-se... O tema debatido neste habeas corpus diz respeito à prevalência da competência da Vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher na hipótese de não existir na comarca vara especializada

República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar... doméstica e familiar... O art. 25 da Lei n. 11.343 /2006 determina que o Ministério Público é legítimo para atuar nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher

Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher... Relativização da presunção de violência. Impossibilidade. Súmula n. 593 do STJ . DESTAQUE: A constituição de família não exclui, per se, a punibilidade do crime de estupro de vulnerável

Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Tribunal de origem, diante de uma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, praticada por irmão contra irmã, rechaçou a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar... Na mesma toada,"[o] Superior Tribunal de Justiça entende ser presumida, pela Lei n. 11.340 /2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar

O levantamento ainda mostra que 74% das brasileiras acreditam que houve aumento da violência doméstica e familiar em 2023... Comprovado que a morte da mulher se deu em contexto de violência doméstica e familiar ou de menosprezo ou discriminação de gênero, deverá incidir a qualificadora... também pelo STJ, com o compromisso específico de julgar 100% dos casos de feminicídio e de violência doméstica e familiar contra a mulher distribuídos na corte até 2022