DOUInforme 21.10.2016
da União... do Banco Central do Brasil relacionados à regulamentação da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)... Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MENSAGEM N. 577, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016 Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade