DOUInforme 1 a 3 de novembro de 2016

Brasília, 1º e 3 de novembro de 2016.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 750, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016

Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

DECRETO N. 8.893, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre os empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI que serão tratados como prioridade nacional nos setores de energia e de mineração.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.

Tags: Licitações e Contratos. Distribuição de Energia Elétrica.

DECRETO DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital da Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.

Tags: Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

MENSAGEM N. 592, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.529.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 593, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 750, de 1º de novembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

PORTARIA N. 713, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Porto Velho, a área de 958,2925 há (novecentos e cinquenta e oito hectares, vinte e nove ares e vinte e cinco centiares), situada nos Municípios de Iporanga e Itaóca, no Estado de São Paulo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.

Tags: Reforma Agrária.

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO N. 99, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016

Esclarece que alto-falantes para bens de informática e para telefonia, identificados nesta Resolução, quando originários da República Popular da China, não estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 101, de 28 de novembro de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 1º de novembro de 2016.

Tags: Comércio Exterior. Antidumping. Tecnologia da Informação.

RESOLUÇÃO N. 107, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, terça-feira, 1º de novembro de 2016.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Tecnologia da Informação.

RESOLUÇÃO N. 108, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, terça-feira, 1º de novembro de 2016.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO N. 6, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016

Estabelece normas e procedimentos para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa aos participantes da Formação Continuada no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-25, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.

Tags: Educação e Cultura. Política Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 4.529, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Ajusta as normas do crédito rural, a fim de adaptá-las ao teor da Lei nº 13.295, de 14 de junho de 2016, e modifica condições relacionadas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), ao Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e ao Programa de Capitalização das Cooperativas de Produção Agropecuária (Procap-Agro).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, terça-feira, 1º de novembro de 2016.

Tags: Economia. Sistema Bancário. Crédito Rural.

RESOLUÇÃO N. 4.530, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Estabelece as condições para o refinanciamento de parcelas de operações de que trata o art. 1º-A da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, destinadas à aquisição e arrendamento mercantil de caminhões, chassis, caminhões-tratores, carretas, cavalos-mecânicos, reboques, semirreboques, incluídos os tipo dolly, tanques e afins, carrocerias para caminhões novos e usados, sistemas de rastreamento novos, seguro do bem e seguro prestamista, firmadas até 31 de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, terça-feira, 1º de novembro de 2016.

Tags: Economia. Sistema Bancário. Transporte e Trânsito.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

CIRCULAR N. 736, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Define critérios para seleção e contratação de propostas apresentadas ao Agente Operador do FGTS (AO) pelas companhias securitizadoras de créditos imobiliários (Securitizadoras) e pelos bancos e caixas econômicas (Agentes Financeiros), respectivamente, para a aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e Letras de Crédito Imobiliário (LCI), com recursos do FGTS, no valor de R$ 6.000.000.000,00, referentes ao saldo remanescente do orçamento suplementar para o exercício de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, terça-feira, 1º de novembro de 2016.

Tags: Economia. Sistema Bancário. Trabalho e Previdência.

CAIXA SEGURIDADE PARTICIPAÇÕES S/A

ATO REGULAMENTAR N. 1, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre o Regulamento de Licitações da CAIXA Seguridade Participações S/A.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.

Tags: Sistema Bancário. Licitações e Contratos.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO PREVIC N. 33, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016

Estabelece procedimentos e define prazos para análise de requerimentos que dependem de prévia e expressa autorização e dá outras providencias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-38, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.864, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016

Institui o Programa de Avaliação Cidadã de Serviços e Políticas Públicas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Política Pública. Transparência Pública.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 544, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre as operações de financiamento com recurso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, contratadas sob a forma individual, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO N. 46, DE 1º DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre a aprovação do Regime de Segurança Operacional para Integridade de Poços de Petróleo e Gás Natural.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-57, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.

Tags: Segurança Pública. Política Pública. Sustentabilidade.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 330, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016

Estabelece regras para integração das plataformas eletrônicas dos órgãos ou entidades da administração pública federal com o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, e define o cronograma para a adaptação do Siconv às regras do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, terça-feira, 1º de novembro de 2016.

Tags: Licitações e Contratos. Administração Pública. Tecnologia da Informação.

Atos do Poder Legislativo

SENADO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 42, DE 2016

Cria a Instituição Fiscal Independente no âmbito do Senado Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.

Tags: Administração Pública.

Atos do Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PAUTA DE JULGAMENTO DA 404ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016

Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 203/2016, p. 1, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PLENARIO ADMINISTRATIVO

ATAS DE JULGAMENTOS

Fonte: eDJF4, Edição Administrativa n. 258, p. 1, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

COORDENADORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA

ATA DE JULGAMENTO

Fonte: eDJF4, Edição Administrativa n. 258, p. 4, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 1000 (R1), DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

Altera a NBC TG 1000 que dispõe sobre a contabilidade de pequenas e médias empresas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103-109, terça-feira, 1º de novembro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade. Indústria e Comércio.

CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA

RETIFICAÇÃO

Na Resolução nº 1.959, de 24 de outubro de 2016, publicada no DOU nº 206, de 26 de outubro de 2016, Seção 1, página: 155, no artigo 2º, parágrafo único, onde se lê: "alínea 'e'", leia-se: "inciso 'V'".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109, terça-feira, 1º de novembro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Economia.

RESOLUÇÃO N. 1.960, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016

Altera dispositivos do Manual de Arrecadação do Sistema COFECON/CORECONs, aprovado pela Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011 e alterações posteriores.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Economia. Tecnologia da Informação.

RESOLUÇÃO N. 1.961, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016

Prorroga até 30 de dezembro de 2016 os efeitos da Resolução 1.952, de 26 de abril de 2016, que cria o V Programa Nacional de Recuperação de Créditos no Sistema Cofecon/Corecon.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Economia. Tecnologia da Informação.

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO N. 526, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Fixa o valor das anuidades, taxas e emolumentos para o exercício de 2017, devidas aos Conselhos Regionais de Enfermagem pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109, terça-feira, 1º de novembro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.

DECISÃO N. 245, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Resolução Cofen nº 389/2011. Registro de Especialidade. Genética e Biologia Molecular.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110, terça-feira, 1º de novembro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.

CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 489, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016

Altera a Resolução Normativa CFA Nº 464, de 22 de abril de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, quinta-feira, 3 de novembro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Administração. Gestão Documental.

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