Alçada dos Juizados Especiais em Notícias

juizados especiais e precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça", destacou a desembargadora Maria das Graças, em parte do seu voto... especiais estaduais... 571.572 , declarou ser competente o STJ para dirimir divergência entre decisões proferidas pelas turmas recursais estaduais e sua própria jurisprudência até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais

Para magistrada, está clara a existência de valor exorbitante, uma vez que o montante ultrapassa a alçada do Juizado Especial Cível, que tem competência para causas de até 40 salários mínimos, segundo... Para ministra Isabel Gallotti, na decisão da turma recursal está clara a existência de valor exorbitante, uma vez que o montante ultrapassa a alçada do juizado especial cível, que tem competência para... "A interpretação sistemática dos dispositivos da Lei 9.099 conduz à limitação da competência do juizado especial para cominar e executar multas coercitivas em valores consentâneos com a alçada respectiva

dos juizados especiais... O advogado argumenta que, em 2008, ajuizou diversas ações previdenciárias sobre salário-maternidade de trabalhadoras rurais no Juizado Especial Federal de Caruaru (PE)... Dias ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Reclamação ( RCL 14181 ) para derrubar a decisão do Juizados Especial Federal de Caruaru (PE), que o condenou a recolher multa e pagar indenização

emanados dos juizados especiais pela via do mandado de segurança perante os tribunais locais... especiais, decidindo, como por exemplo, se determinada causa é complexa por necessitar de prova pericial ou, ainda, se determinada execução, por ultrapassar o limite de alçada dos juizados, pode ser processada... Os Juizados Especiais têm competência para processar e julgar causas de menor complexidade, assim consideradas aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo

Hoje as ações estão na alçada de juizados especiais de Governador Valadares (MG) e de outras comarcas que enfrentaram problemas e questionamentos sobre o abastecimento de água... especiais... A mineradora alegou que a aferição da qualidade da água requer prova pericial complexa, o que seria incompatível com os procedimentos previstos na Lei 9.099 /1995, que trata das atribuições dos juizados especiais

Hoje as ações estão na alçada de juizados especiais de Governador Valadares (MG) e de outras comarcas que enfrentaram problemas e questionamentos sobre o abastecimento de água... especiais... A mineradora alegou que a aferição da qualidade da água requer prova pericial complexa, o que seria incompatível com os procedimentos previstos na Lei 9.099 /1995, que trata das atribuições dos juizados especiais

Hoje as ações estão na alçada de juizados especiais de Governador Valadares (MG) e de outras comarcas que enfrentaram problemas e questionamentos sobre o abastecimento de água... especiais... A mineradora alegou que a aferição da qualidade da água requer prova pericial complexa, o que seria incompatível com os procedimentos elencados na Lei 9.099 /1995, que trata das atribuições dos juizados especiais

Para efeito de alçada nos Juizados Especiais, tomar-se-á como base o salário mínimo nacional. 19... As ações cautelares e as sujeitas a procedimentos especiais, entre elas as monitórias, não são admissíveis nos Juizados Especiais. 18... É permitida a antecipação da tutela nos Juizados Especiais. 29. Não é necessária a presença do juiz togado ou leigo na sessão de conciliação. 30

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a expedição de precatório para pagamento de montante que ultrapassa o valor que é da alçada dos Juizados Especiais Federais... Conclui-se daí que houve renúncia quanto ao valor excedente dentro da alçada dos Juizados e que entendimento contrário estaria em desacordo com a determinação legal... Os magistrados reconheceram a ineficácia da decisão que determinou a expedição de precatório em valor que ultrapassa a alçada do Juizado à época da propositura da ação

Como não cumpriu a obrigação imposta, o valor ultrapassou o limite para causas da alçada do Juizado Especial, que é de 40 salários mínimos... Devido a isso, a Turma Recursal Única da 9ª Circunscrição Judiciária do Juizado Especial Cível de Rio Claro impediu a execução das astreintes... Ele aponta que o inciso Ido parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.099 /95 dispõe que "Compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados"