Alegações Finais Fora do Prazo em Notícias

A Defesa, em suas alegações finais, f 701/713, pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do artigo 386 , incisos I , II , III , VI e VII , do Código de Processo Penal... Por seu turno, os assistentes de acusação apresentaram suas alegações finais às f. 670/682 dos autos físicos, requerendo a condenação do acusado nas sanções do artigo 171 , caput , do Código Penal ; a... Em alegações finais, f. 660/665 dos autos físicos, o Ministério Público sustentando estar provada a autoria e materialidade delitivas, pugnou pela condenação do acusado nas sanções do artigo 171 , caput

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada, em 20/10/2020, contra o Município, na qual a parte autora narrou que fora admitida em 23/01/86, sob o regime da CLT... habilitação de seu crédito, ainda que de forma retardatária (apesar das consequências), e, por outro lado, em relação ao credor reticente, que não participa da recuperação e almeja o recebimento "por fora... Suspensão pelo prazo de 1 (um) ano. Prorrogação por igual período. Aprovação por assembleia-geral. Demandas em fase de execução. Ativos garantidores. Penhora prévia. Irrelevância

O relator do caso, conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, notou erro nas alegações finais do MPF: o documento descreveu que, segundo uma testemunha, o filho do desembargador foi visto “várias vezes” nas... O estranho, para o MPF, é que a decisão foi proferida no mesmo dia em que Maroja considerou intempestivo (fora do prazo) recurso apresentado pelo prefeito e considerou protelatórios os embargos de declaração... Maroja já estava fora da ativa desde 2014, quando se aposentou ao completar 70 anos. Clique aqui para ler a decisão. 0000683-76.2014.2.00.0000

Falta de registro no prazo estabelecido na redação original do art. 233 do CTB . Pedido de emissão de CNH. Inviabilidade. Art. 148 , § 3º , da Lei n. 9.503 /1997... redação original do artigo 233 , da Lei n. 9.503 /1997 ( CTB ) configurava infração grave, sancionada com multa e retenção do veículo, deixar de efetuar o registro de transferência de propriedade no prazo... Do contrário, eventual reembolso de despesas assumidas pelo beneficiário com tratamento realizado fora da rede assistencial se dará nos limites do contrato

Expirado o prazo de vigência do referido procedimento, este foi convertido em Inquérito Civil Público... Além disso, o número de agentes de poder que gozam de inamovibilidade (a exemplo dos membros do MP e os magistrados)é sempre inferior ao de servidores que compõem as carreiras de apoio, fora o fato de... determinada associação privada promoveu, na comarca de Maceió, a liquidação do título executivo judicial constituído em Ação Civil Pública que tramitara perante a 12ª Vara Cível de Brasília, em que fora

Repara-se a chance perdida, e não o dano final... No caso, a genitora ajuizou ação de adoção, no intuito de adotar sua filha biológica, maior de idade e capaz, a qual fora adotada na infância... No caso, a alegação central é de que teriam sido realizadas diversas doações pelo seu pai, ao longo da vida, beneficiando os seus irmãos unilaterais, caracterizando-se como inoficiosas

finais... O problema maior nessa fase de desmoralização decepcionante do STF não reside no pedido de vista, e sim, no deslavado descumprimento do prazo do Regimento Interno para devolução do processo... Ele, no domingo anterior, esteve no Palácio do Jaburu (encontro fora da agenda) e na seguinte quinta-feira (23/11/17) se curvou aos interesses das oligarquias políticas dirigentes, que não querem ver restringido

A alegação de que haveria equívoco na capitulação contida no decreto prisional não foi apreciada no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, o que impede, neste momento, a sua análise... culposo na direção de veículo automotor em faixa de pedestre; b) o Paciente se apresentou à Autoridade Policial; c) em razão de ameaças, decorrentes da repercussão do acidente, informou que ficaria fora... De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403 /2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282 , § 4.º , parte final, e § 6.º, do CPP ), provisionalidade (art. 316 do CPP

No caso, as autoras não pretendem a aquisição da propriedade de terras contíguas às suas com base em alegação de posse mansa e pacífica... DESTAQUE A faixa não edificável às margens de ferrovia, prevista na Lei n. 6.766 /1979, se inicia ao final da faixa de domínio... Prazo decadencial. Termo inicial. Último ato administrativo

O prefeito foi denunciado pela prática do delito de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei (artigo 19 da Lei 8.666 /1993) e de crime de responsabilidade de prefeito... Quanto à alegação de falta de intimação do patrono estabelecido posteriormente, o ministro Fux assinalou que os autos dão conta de que todos os atos que se seguiram foram acompanhados pelo novo advogado... A defesa alegou a presença dos requisitos que justificam a concessão da liminar ( fumus boni iuris e periculum in mora ) já que a ação penal está em fase final de instrução: faltam a oitiva de três testemunhas