Aplicação do Art. 6º, Viii, do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

Requereu, ainda, que fossem aplicáveis ao contrato as normas da Lei nº 8.078 /1990, Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... recurso, o autor reiterou os pedidos da inicial: anulação dos juros cobrados pelo sistema (SAC); reconhecimento da ilegalidade da taxa de administração e quanto à execução extrajudicial, afastamento da aplicação

Para o colegiado, além de não haver, como regra, riscos à segurança do consumidor ou de terceiros nessas hipóteses – uma das razões da previsão legal dos bystanders –, o próprio CDC prevê a aplicação da... Por essa definição, apontou, também recebe a proteção do CDC aquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do evento danoso... Fato do produto versus vício do produto Relatora do recurso da mãe, a ministra Nancy Andrighi recordou que o artigo 17 do CDC prevê, de fato, a existência do consumidor por equiparação ( bystander )

Na demanda, demonstrou-se a ilegalidade da cobrança desproporcional das taxas extras, com fundamento na convenção do condomínio, associada à interpretação do Código de Defesa do Consumidor e à aplicação

de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições:... Agora caberá aos operadores do direito examinar eventual possibilidade de aplicação retroativa da nova norma... Palavras chaves: rol da ANS, rol exemplificativo, lei 14545 /20222, lei n. 14.545/2022, direito do consumidor, direito à saúde, aplicação retroativa

Dessa forma, frisaram, trata-se de uma relação jurídica de consumo, sendo obrigatória a aplicação do CDC... Na ocasião, ele argumentou que uma leitura constitucional faria prevalecer o CDC nesses casos... No julgamento do Supremo Tribunal Federal em que ficou definido que as convenções internacionais da aviação civil se sobrepõem ao Código de Defesa do Consumidor em caso de conflitos judiciais ( RE 636.331

que preveem a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor... Em seu voto, o desembargador Rogério Murillo Pereira Cimino, relator do recurso, pontua que a relação havida entre as partes tem natureza de consumo, sujeita, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor

Exemplos dessa cumulação podemos citar a cobrança de comissão de permanência cumulada com a correção monetária, juros de mora acima dos limites permitas pelo CDC , entre vários outros abusos que podem... revisional bancária, é possível reduzir, p.e., a taxa de juros remuneratório que estiver estipulada em percentuais muito além da média praticada no mercado, coibir a cumulação de encargos que 'velam' a aplicação

mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º , inc... Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro""Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes... Não incidência do Código de Defesa do Consumidor

A teoria tem sido reconhecida e aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça em casos ligados ao Código de Defesa do Consumidor... A decisao do TRT-17 é a primeira de que se tem notícia da aplicação da teoria na esfera trabalhista. A tese foi apresentada ao tribunal pela desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina

do rito do art. 104 - A, da lei 8.078 /1990 ( CDC )... do art. 104-A do CDC... – A e ss, do CDC ) e disposições adjetivas que entendemos serem de natureza procedimental (art. 104 – A e ss, do CDC )