Assistência Judiciária Gratuita.declaração em Notícias

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a assistência judiciária gratuita a um mecânico de manutenção da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo S. A... A ação foi julgada parcialmente procedente, e a justiça gratuita foi deferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo... Esses dispositivos legais, explicou, estabelecem que a declaração de hipossuficiência somente pode ser considerada inverídica mediante comprovação efetiva, o que não foi demonstrado pelo Regional

A assistência judiciária gratuita só pode ser negada pelo juiz se houver elementos nos autos que indiquem a falta de critérios legais para a concessão do benefício e depois de intimado o requerente para... Depois disso, a empresa autora da ação apresentou recurso, acompanhado do pedido de assistência jurídica gratuita... Salientou também que a assistência gratuita pode ser solicitada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, conforme previsto no CPC

A. ao beneficio da assistência judiciária gratuita em ação ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/2017 )... Justiça gratuita A Reforma Trabalhista , que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT para estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido “à parte que... “Conclui-se, portanto, que a comprovação a que se refere o parágrafo 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte”

GRATUITA - COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu... Diante da mudança da legislação, a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do TST propôs a alteração, convertendo a OJ na Súmula nº 463, que passa a ter a seguinte redação: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA... Procuração específica Desde ontem (26), os advogados que apresentarem pedidos de concessão de assistência judiciária gratuita a seus clientes – para atuação na Justiça do Trabalho - devem ter procuração

Para ele é preciso limitar a assistência judiciária gratuita à população efetivamente carente, sob pena de além promover-se a estatização da Advocacia - o que é de todo impróprio e ruim para o próprio... Nós temos uma Comissão de Assistência Judiciária que funciona, razão pela qual é por meio dela que o diálogo deve ser realizado"... Alexandre Ogusuku, Presidente da Subseção de Sorocaba e da Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP, destacou a necessidade de adequação legislativa do conceito de carente e, bem assim, de atenção

Para o relator, o artigo 12 não invade o núcleo da intangibilidade do direito fundamental à assistência judiciária gratuita. “Visa, ao contrário, a efetivação da Justiça fiscal”, afirmou... A discussão, portanto, foi sobre a compatibilidade do artigo 12 da Lei 1.060/1950 com o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição, que garante a assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência... judiciária gratuita deferidos na fase de conhecimento das ações

O Juiz Marco Antônio Preis, da Comarca de Cerro Largo, negou o pedido de Assistência Judiciária Gratuita (ASJ) a um homem cujo perfil no Facebook revela atividades que contrariam declaração de pobreza... Marco Antônio Preis acrescentou que a assistência e a gratuidade judiciária são direitos fundamentais importantes, devendo ser limitados àqueles que comprovem a hipossuficiência de recursos, “e não aos

Prova em contrário Em outro caso recente, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST manteve decisão que negou a assistência judiciária gratuita a uma médica de Criciúma (SC) na... judiciária gratuita para propor ação trabalhista contra a empresa... O ministro reafirmou a jurisprudência do TST que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita pela simples declaração de pobreza firmada pelo empregado ou mesmo por seu advogado, mas disse que

A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no âmbito dos juizados especiais cíveis é medida excepcional... Com esse entendimento, a 4ª Turma Recursal Cível, ‘‘segunda instância’’ dos juizados especiais cíveis do Rio Grande do Sul, manteve decisão que negou o benefício de assistência judiciária gratuita a um... Não apresentou o comprovante de rendimentos, a declaração de IR, a carteira de trabalho ou qualquer outro documento que pudesse comprovar suas alegações

Prova em contrário Em outro caso recente, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST manteve decisão que negou a assistência judiciária gratuita a uma médica de Criciúma (SC) na... judiciária gratuita para propor ação trabalhista contra a empresa... O ministro reafirmou a jurisprudência do TST que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita pela simples declaração de pobreza firmada pelo empregado ou mesmo por seu advogado, mas disse que