Admissibilidade da Justiça Gratuita em Notícias

A assistência judiciária gratuita é concedida à parte litigante em caráter personalíssimo... Como o preparo recursal é condição essencial para a admissibilidade da Apelação no segundo grau, o colegiado entendeu que a inércia do procurador levou à deserção do recurso, conforme dispõe o artigo 1.007... Com este fundamento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu não conhecer de apelação interposta por um advogado que não comprovou o recolhimento da custas nem pedido de

Renato Paiva, os ministros Milton de Moura França e José Roberto Freire Pimenta, que ressaltaram que o trabalhador não tinha necessidade de interpor recurso de embargos para requerer o deferimento da justiça gratuita... gratuita, bastando para isso uma simples petição... Os embargos eram contra decisão da Segunda Turma do TST, que, ao julgar agravo, confirmou decisão monocrática do relator, no sentido de seguimento pela ausência dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade

Renato Paiva, os ministros Milton de Moura França e José Roberto Freire Pimenta, que ressaltaram que o trabalhador não tinha necessidade de interpor recurso de embargos para requerer o deferimento da justiça gratuita... gratuita, bastando para isso uma simples petição... Os embargos eram contra decisão da Segunda Turma do TST, que, ao julgar agravo, confirmou decisão monocrática do relator, no sentido de seguimento pela ausência dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade

E por último o mais polêmico: Empresa beneficiária de Justiça Gratuita... Pois bem, ocorre que em 2013 o TST se manifestou na Resolução 190 que implicou na modificação do item X da Instrução Normativa 3 para que a empresa, mesmo beneficiária da Justiça gratuita, veja seus recursos... Ele consiste, de maneira bem simples, em uma forma de garantir o juízo e é um dos pressupostos de admissibilidade de determinados recursos

A admissibilidade da PEC foi aprovada nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)... Na justificativa, os autores afirmam que a Defensoria Pública visa a garantir ao cidadão em situação de vulnerabilidade acesso à Justiça, por meio de serviços inteiramente gratuitos e de qualidade... Proposta fixa em oito anos prazo para que se organize a estrutura gratuita de defesa ao cidadão A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 247/13), que fixa em oito anos o prazo para que as defensorias públicas

O espólio ainda foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, exigência suspensa porque havia recebido o benefício da assistência judiciária gratuita (AJG)... O mérito só pode ser revisto por meio de ação rescisória, desde que os motivos alegados se enquadrem num dos oito incisos que regulam a sua admissibilidade judicial, como dispõe o artigo 966 do Código... Segundo Tasso, a questão já está pacificada na jurisprudência desde a "paradigmática decisão" proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 343.954/SP

JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA CUJA ATIVIDADE RELACIONA-SE AO ALUGUEL DE TRAJES TÍPICOS. PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO DE EVENTOS. ABRUPTA DIMINUIÇÃO DO FATURAMENTO. COMPROVAÇÃO... Das disposições em destaque, infere-se que, diante de numerosos Recursos Extraordinários ou Especiais com fundamento em idêntica questão de direito, o Órgão responsável por sua admissibilidade no tribunal... PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA."

JUSTIÇA GRATUITA. Defiro uma vez que preenchidos os requisitos para o deferimento da justiça gratuita, art. 790 , § 3º da CLT . 2.11. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA... Defiro ao reclamante a justiça gratuita. Custas de R$700,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$35.000,00. Intime-se a União (INSS). Intimem-se as partes... No caso, aplicado pelo Tribunal Regional o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas, inviável a admissibilidade da revista. Recurso de revista não conhecido

Da impugnação à justiça gratuita O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser apresentado em qualquer fase do processo, sendo satisfatório... Conversão anterior a 1.1.1981 A despeito da admissibilidade da conversão de tempo de serviço especial em comum somente ter sido instituída pela Lei nº. 6.887 /80, não se encontra vedada a aplicação da... Nesse sentido, a jurisprudência firmada no âmbito dessa corte é no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica, emitida pela pessoa, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita

Benefício da justiça gratuita concedida a dois dos três litisconsortes. Irrelevância... dois dos vencidos, não seria razoável e nem proporcional que o litisconsorte não beneficiário da justiça gratuita arcasse sozinho com as respectivas despesas... accusationis ) não é causa de nulidade do processo, pois o juízo de pronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da ação penal, mas mero juízo de admissibilidade positivo ou negativo da acusação