Art. 3 da Constituição Federal de 88 em Notícias

), mas, também, cláusula pétrea (art. 2º da CF/88 ), interferindo na esfera de poderes da Assembleia Legislativa... 21 de novembro de 2013, quando o Poder Executivo reduziu de forma unilateral sua proposta orçamentária, ferindo não só a autonomia da instituição, que tem alçada constitucional (art. 134 , § 2º , da CF/88... já havia deixado consagrado: o Governador do Estado não pode reduzir a proposta orçamentária elaborada pela Defensoria Pública efetuada de acordo com a LDO sob pena de violação ao § 2º do art. 134 da CF/88

Somente assim cumpriremos o mandamento constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3º , inciso I , da Constituição da República)... A Emenda Constitucional 88 , de 7 de maio de 2015, por sua vez, alterou o artigo 40 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição da República, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória... Esse objetivo, entretanto, não pode afrontar o Estado Democrático de Direito, fundado na dignidade da pessoa humana (artigo 1º , inciso III , da Constituição Federal de 1988), em que o retrocesso social

), proibição de discriminação entre sexos, ou melhor, opção sexual (art. 3º , IV , CF/88 ) e autodeterminação... como espécie do gênero união estável, estaremos literalmente desconsiderando todos os ensinamentos hauridos na doutrina e jurisprudência em relação ao princípio da dignidade humana (art. 1º , III , CF/88... O recurso da União sustentou que o conceito de família, na Constituição Federal , é a união formada de homem e mulher, não podendo se falar em união entre pessoas do mesmo sexo, de tal forma que o pedido

da CF/88 )... Essas pessoas, “sem voz, nem vez” , são os necessitados mencionados no “caput” do artigo 134 da CF/88 [4] e no artigo 1º da LC 80 /94... ajuizar o pedido de suspensão todos os legitimados para a propositura de ação civil pública ou de alguma ação coletiva” [12], à luz do inciso II , do art. 5º , da Lei 7.347 /1985, assim como artigo 134 da CF/88

consagrada como verdadeira “cláusula pétrea” (artigo 60 , § 4º , IV , CF/88 )... a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º , CF... Limites ao Poder de Reforma da Constituição

Súmula nº 3 A isenção do IOF, prevista no art. 6. do Decreto-Lei n. 2.434 /88, somente se aplica as importações realizadas no amparo de guias emitidas a partir de 1. de julho de 1988... Súmula nº 52 É inconstitucional a expressão “observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso i, da lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”, constante do art... de 1988 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos nos arts. 58 do ADCT e 201, par.2, da mesma Carta Magna

Constituição de 88 abriu o caminho para o respeito homoafetivo Fonte: CNJ Notícias. Mês do Júri mobiliza tribunais para julgar crimes dolosos contra a vida Fonte: CNJ Notícias... ", e a alínea b do § 2º do art. 3º , o caput do art. 6º e o caput do art. 8º e o § 2º do Provimento n. 146/2011, que "Dispõe sobre os procedimentos, critérios, condições de elegibilidade, normas... único do Provimento n. 26/1966, que "Dispõe sobre a publicação local, pelos Conselhos Seccionais, de todos os Provimentos baixados pela Ordem dos Advogados do Brasil", o caput do art. 2º e o § 1º, o art. 3º

Recurso interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que manteve sentença que declarou"a existência da imunidade prevista CRFB/88 ao software denominado Enciclopédia Jurídica... Alega, entre outros argumentos, que “o dispositivo impugnado invade a esfera de competência da União Federal para legislar sobre transporte interestadual; e que o artigo 3º viola a Constituição ao permitir... da Constituição , que concretizam a igualdade entre homens e mulheres

3º da Constituição da República.... 7º, XXII, e dos artigos 6º, 196 a 200 e art. 225, § 1º, V da CR/88 realça o destaque conferido pelo constituinte à saúde do trabalhador e ao meio ambiente do trabalho digno, direitos sociais de cujo cumprimento não pode se furtar o empregador.... Constituição da República e que constituem direitos indisponíveis.

Neste cenário percebe-se e conclui-se de maneira cristalina que a harmonia e independência dos três poderes (art. 3º da CF/88 ) está abrindo espaço para a desigualdade e hierarquia entre os poderes, pois... Os magistrados tiveram em 2009 reajuste de 8,8%, pagos em duas parcelas, uma de 5%, concedida em setembro daquele ano, e a outra, de 3,8%, que veio em fevereiro de 2010... os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado sejam notificados para prestarem informações sobre a mora legislativa, pois a revisão geral anual dos subsídios da magistratura está prevista na Constituição