Art. 37 lei dos Notários e Registradores em Notícias

Ellen Gracie Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) x Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás Ação, com pedido de medida cautelar, em face da Resolução nº 2/2008 que... Sustenta o autor, em síntese, que a lei hostilizada contraria o art. 37 , IX , da Constituição Federal , porquanto prevê a possibilidade de contratação temporária de pessoal, no âmbito da Administração... Alegam os recorrentes (viúva e filhos do servidor falecido) violação aos arts. 37 , 10 , e 407º, da Constituição Federal , e arts. 3º e 11 , da EC nº 20 /1998

3º , do Decreto lei nº 271 /67, o art. 1º , da Lei nº 4.591 /64, ou o art. 2º da Lei nº 6.766 /79. 236.1... A consulta foi endereçada a: I – Associação dos Notários e Registradores, seção São Paulo; II - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo; III – Centro de Estudos da Metrópole do Centro Brasileiro... Se a documentação for microfilmada em conformidade com a Lei nº 5.433 /68 ou armazenada em mídia digital na forma prevista no art. 38 , da Lei nº 11.977 /09, poderá ser devolvida ao apresentante. 232.2

Aplicável, pois, o art. 29 da Lei 11.331 , de 26 de dezembro de 2002, que autoriza a formulação, pelos notários ou registradores, das dúvidas sobre o assunto, à Corregedoria Permanente, com oportuno encaminhamento... Ademais, o seu item 30, que versa sobre a necessidade de acréscimo do art. 237-A da Lei 6.015 /73 refere-se, antes, a empreendimentos imobiliários: “No mesmo artigo 48 (que corresponde ao art. 76 da Lei... Já o art. 237-A, conquanto acrescentado à Lei 6.015 /73 pela Lei 11.977 /2009, passou a integrar a Lei de Registros Publicos , adquirindo, com isso, aplicabilidade geral

Seção IV Disposições Comuns às Seções Anteriores Art. 37... Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Art. 72... IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir

Seção IV Disposições Comuns às Seções Anteriores Art. 37... Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Art. 72... IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir

37 , § 4º ; Lei 6.024 /1974, art. 36; Lei 8.397 /1992, art. 4º ; CTN , art. 185-A ; Lei 8.429 /1992, art. 7º ; CPC , arts. 752 , 796 a 812 ; Lei 11.101 /2005, art. 82 , § 2º e art. 154, § 5º; CLT , art... 889 ; Lei 9.656 /1998, art. 24-A ; Lei 8.443 /1992, art. 44 , § 2º ; Lei Complementar 109 /2001, art. 59 , §§ 1º e 2º , art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942 /2003, art. 101); CONSIDERANDO os... Artigo 5º - A consulta ao banco de dados da Central de Indisponibilidade de Bens será obrigatória para todos os notários e registradores do Estado, no desempenho regular de suas atividades e para a prática

e Registradores do Brasil ("ANOREG")... Entretanto, por conta das alterações advindas com a Emenda Constitucional nº 37 de 2002 - que estabeleceu a redação atual do art. 156 acima transcrito - houve necessidade premente de edição de nova lei... Senão vejamos: "LEI COMPLEMENTAR 116/03: (...) Art. 1000 - Ficam revogados os arts. 8ºº 10001111 e122 do Decreto-Lei nº 40666/68 (...)"

Ltda, com fundamento no art. 213 , da Lei nº 6.015 /73, alterada pela Lei 10.931 /04... Titulares das Delegações nas quais os atos foram praticados não atingindo os prepostos por subordinados àqueles nos termos do art. 20 e 21 da Lei n. 8.935 /94... 20 e 21 da Lei n. 8.935 /94

QUESTÃO 04 – Cite as noções jurídicas de competências vinculadas e discricionárias e indique dois exemplos de cada qual dentre as atribuições e competências de notários e registradores previstas nos artigos... É o que diz a Lei de Registros Publicos : “Art. 195... É o que diz a lei: Decreto-lei complementar n. 3, de 27 de agosto de 1969 Código Judiciário, art. 38: Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a jurisdição das Varas Distritais, compete:

Em outras palavras, o art. 214 da Lei nº 6.015 /73 é exceção. E como se sabe se o registro é ou não nulo de pleno direito... A sua anuência na doação não é exigida por lei; logo, não é sensato solicitar a retificação da escritura nos moldes exigidos pelo registrador... 9.514 , de 20 de novembro de 1997, art. 26 ) que levou à consolidação do domínio fiduciário (Lei 9.514 /97, art. 26 , § 7º ) em desfavor da requerente, matéria que tem de ser discutida na via jurisdicional