Art. 37 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

O INSS recorreu da decisão, mas o TST não enxergou violação aos artigos 37 , inciso II , da Constituição e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... Ainda segundo o TRT-SP, a aprovação em concurso para investidura em emprego público só passou a ser exigida a partir da Constituição atual... Já o artigo 19 do ADCT confere, inclusive, estabilidade aos que contavam com mais de cinco anos de serviço na data da promulgação da atual Constituição

O INSS recorreu da decisão, mas o TST não enxergou violação aos artigos 37 , inciso II , da Constituição e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... Ainda segundo o TRT-SP, a aprovação em concurso para investidura em emprego público só passou a ser exigida a partir da Constituição atual... Já o artigo 19 do ADCT confere, inclusive, estabilidade aos que contavam com mais de cinco anos de serviço na data da promulgação da atual Constituição

O INSS recorreu da decisão, mas o TST não enxergou violação aos artigos 37 , inciso II , da Constituição e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... Ainda segundo o TRT-SP, a aprovação em concurso para investidura em emprego público só passou a ser exigida a partir da Constituição atual... Já o artigo 19 do ADCT confere, inclusive, estabilidade aos que contavam com mais de cinco anos de serviço na data da promulgação da atual Constituição

Supremo Tribunal Federal ainda adota interpretações confusas sobre a aplicação desses conceitos, como demonstram julgados que consideram, por exemplo, o exercício do direito de greve previsto no art. 37... Isso porque, no modelo dos EUA, onde vige Constituição sintética, o espaço para a interpretação das leis em conformidade com a Constituição conferido à Suprema Corte é significativamente maior que no Brasil... A promulgação da Emenda Constitucional 88, em 7 de maio de 2015, encerra uma discussão no Congresso Nacional que data, pelo menos, de 1995, quando o senador Pedro Simon apresentou a Proposta de Emenda

O entendimento se baseou no artigo 37 , XIII , da CF e OJ 297 da SDI do TST... /88... ainda esclareceu que a exceção a essa regra constitucional ocorre apenas aos empregados de sociedade de economia mista, pois eles se equiparam ao empregador privado, nos termos do artigo 173 , 1º, II, da CF

O entendimento se baseou no artigo 37 , XIII , da CF e OJ 297 da SDI do TST... /88... ainda esclareceu que a exceção a essa regra constitucional ocorre apenas aos empregados de sociedade de economia mista, pois eles se equiparam ao empregador privado, nos termos do artigo 173 , 1º, II, da CF

Essa formalidade é essencial ao ingresso no serviço público, sob pena de nulidade expressamente prevista no parágrafo 2º do artigo 37 da CF/88... Ao analisar o caso, o juiz sentenciante destacou que a reclamante começou a prestar seus serviços para o Município quando já estava em vigor a atual Constituição Federal que, pelo inciso II do artigo 37... O juiz esclareceu que a Constituição Federal ressalva apenas as hipóteses de nomeação para cargo em comissão, conforme inciso II do artigo 37 , e de contratação por tempo determinado para atender necessidade

E principalmente, sua garantia de acesso é pressuposto lógico e necessário para a concretização do que determina o artigo 37 da CF/88 ao atribuir a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos... Embora no Brasil não haja uma Lei Federal específica que garanta o direito de ingresso aos PNEs, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado no

De acordo com a decisão, a autora foi contratada de acordo com a exceção prevista no inciso II do artigo 37 da Constituição , sujeitando-se ao regime celetista... inciso II , parte final, e inciso IX, da CR/88)... Segundo explicou, nesse caso, aplica-se o artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , que trata da exigência de aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público

II , da Constituição Federal... Ele argumentou que, tendo sido admitido sem concurso público em data anterior à CF/88 e com contrato regido pelo regime celetista, a prefeitura não poderia ter suspendido o recolhimento do FGTS... automática do regime jurídico de contratação do autor de celetista para estatutário tendo em vista a obrigatoriedade de observância ao princípio administrativo do concurso público, por força do artigo 37