Art. 45, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Notícias

-TSE nº 8906, de 5 de novembro de 1970 e art. 94 , § 3º , da Lei nº 9.504 /97). Parágrafo único... CRIME ELEITORAL. POSSIBILIDADE. INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ORGÃO DA POLÍCIA FEDERAL. ART. 290 DO CÓDIGO ELEITORAL . 1... Presentes, pois, os pressupostos exigidos pelo art. 7º , II , da Lei n.º 1.533 /51, para a concessão da medida liminar pretendida para suspender a tramitação da Representação Eleitoral ora guerreada, até

ao art. 45 , III , da Lei 9.504 /97, que veda, a partir de 1º de julho do ano da eleição, nas emissoras de rádio e televisão, sejam difundidas opiniões contrárias a candidato... Na representação, a Frente pede à Justiça que a empresa seja multada, conforme estabelece o já referido artigo 45 da lei eleitoral... O programa levou a coligação de Ana Júlia, Frente Popular Acelera Pará, a entrar com uma representação no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) alegando que os jornalistas feriram a lei eleitoral , ao criticar

A relatora fundamentou sua sentença citando o artigo 45 , incisos III e IV , da Lei 9.504 /97, que estabelece o seguinte: "Art. 45 - A partir de 1º de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de... O motivo da cassação pelo juiz local foi a distribuição, em fevereiro de 2008, de boletim denominado "Informativo Municipal de Prefeitura de Guapé", ano IV, número 1, sob supervisão do prefeito, no qual... Conta de luz , menos 17%. 1ª vez na história. Deputado Federal Elismar Prado. Na luta para diminuir o ICMS na conta de luz na reforma tributária". FONTE: Assessoria de Comunicação Social do TRE-MG

A relatora fundamentou sua sentença citando o artigo 45 , incisos III e IV , da Lei 9.504 /97, que estabelece o seguinte: "Art. 45 - A partir de 1º de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de... O motivo da cassação pelo juiz local foi a distribuição, em fevereiro de 2008, de boletim denominado "Informativo Municipal de Prefeitura de Guapé", ano IV, número 1, sob supervisão do prefeito, no qual... Conta de luz , menos 17%. 1ª vez na história. Deputado Federal Elismar Prado. Na luta para diminuir o ICMS na conta de luz na reforma tributária". FONTE: Assessoria de Comunicação Social do TRE-MG

), na Lei das Eleicoes (Lei. 9.504 /97), na Lei dos Partidos Políticos (Lei. 9.096 /95) e nos Acórdãos e Resoluções do TSE... Considerando as eleições brasileiras, as únicas leis que existem acerca do tema, estão na Constituição Federal , no Código Eleitoral (Lei 4.737 /65), na Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64 /90... Após esse resultado aritmético, soma-se o numeral 1, e aí se tem a média da coligação ou partido

Conforme explica, o art. 45 da Lei 9.504 /97 contém vedação explícita, determinando que, a partir do dia 1º de julho do ano da eleição, as emissoras de rádio e televisão não veiculem propaganda política... A vice-procuradora-geral Eleitoral, Sandra Cureau, enviou ao Tribunal Superior Eleitoral parecer contrário à expedição de diploma do governador de Roraima, José de Anchieta Júnior, e do vice-governador... Segundo o parecer, da análise do material verifica-se que o programa “O povo no Rádio” manteve, durante todo o período eleitoral de 2010, uma linha editorial claramente vinculada não ao contexto eleitoral

Conforme explica, o art. 45 da Lei 9.504 /97 contém vedação explícita, determinando que, a partir do dia 1º de julho do ano da eleição, as emissoras de rádio e televisão não veiculem propaganda política... A vice-procuradora-geral Eleitoral, Sandra Cureau, enviou ao Tribunal Superior Eleitoral parecer contrário à expedição de diploma do governador de Roraima, José de Anchieta Júnior, e do vice-governador... Segundo o parecer, da análise do material verifica-se que o programa O povo no Rádio manteve, durante todo o período eleitoral de 2010, uma linha editorial claramente vinculada não ao contexto eleitoral

incisos I e II), 24 , e 81 ( caput e parágrafo 1º) da Lei Eleitoral (9.504/1997), que tratam de doações a campanhas eleitorais por pessoas físicas e jurídicas, bem como dos artigos 31 , 38 (inciso III... Votos : Ministro Luiz Fux (relator) julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do artigo 24 da Lei nº 9.504 /97, na parte em que autoriza a doação... único , e do artigo 81 , caput e parágrafo 1º da Lei nº 9.507/94, também com eficácia ex tunc, salvaguardadas as situações concretas consolidadas até o presente momento

incisos I e II), 24 , e 81 ( caput e parágrafo 1º) da Lei Eleitoral (9.504/1997), que tratam de doações a campanhas eleitorais por pessoas físicas e jurídicas, bem como dos artigos 31 , 38 (inciso III... Votos : Ministro Luiz Fux (relator) julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do artigo 24 da Lei nº 9.504 /97, na parte em que autoriza a doação... único , e do artigo 81 , caput e parágrafo 1º da Lei nº 9.507/94, também com eficácia ex tunc, salvaguardadas as situações concretas consolidadas até o presente momento

§ 3º , da Lei 9.504 /97 — As disposições deste artigo aplicam-se aos sítios mantidos pelas empresas de comunicação social na internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de telecomunicações... Lei nº 9.504 , de 30 de Setembro de 1997 - Estabelece normas para as eleições... Editora Forense. 1ª Edição. Rio de Janeiro/RJ. 2002