Busca e Apreensão de Veículo, por Alienação Fiduciária em Notícias

De acordo com o colegiado, é válida a extensão das normas previstas no Decreto-Lei 911 /1969 , que trata de alienação fiduciária, aos casos de reintegração de posse de bens objeto de contrato de arrendamento... Normas da alienação fiduciária se estendem aos contratos de arrendamento mercantil O relator do recurso especial, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, lembrou que, segundo a jurisprudência do STJ, em ação... de busca e apreensão processada sob o rito do referido decreto-lei, o credor tem a opção de pedir a sua conversão em ação executiva, se o bem não for encontrado

Não cabe prisão civil em casos de alienação fiduciária porque o devedor fiduciante não pode ser equiparado a depositário infiel... Em maio do ano passado, o Banco CNH Capital S/A ajuizou ação de busca e apreensão de veículos dados em garantia de um empréstimo feito pela empresa Buck Transportes Rodoviários Ltda, por inadimplência... O presidente da Corte, ministro Barros Monteiro, concedeu a liminar seguindo a jurisprudência do STJ, segundo a qual é incabível prisão civil em casos de alienação fiduciária

De acordo com o colegiado, é válida a extensão das normas previstas no Decreto-Lei 911 /1969 , que trata de alienação fiduciária, aos casos de reintegração de posse de bens objeto de contrato de arrendamento... Normas da alienação fiduciária se estendem aos contratos de arrendamento mercantil O relator do recurso especial, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, lembrou que, segundo a jurisprudência do STJ, em ação... de busca e apreensão processada sob o rito do referido decreto-lei, o credor tem a opção de pedir a sua conversão em ação executiva, se o bem não for encontrado

De acordo com o colegiado, é válida a extensão das normas previstas no Decreto-Lei 911 /1969 , que trata de alienação fiduciária, aos casos de reintegração de posse de bens objeto de contrato de arrendamento... Normas da alienação fiduciária se estendem aos contratos de arrendamento mercantil O relator do recurso especial, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, lembrou que, segundo a jurisprudência do STJ, em ação... de busca e apreensão processada sob o rito do referido decreto-lei, o credor tem a opção de pedir a sua conversão em ação executiva, se o bem não for encontrado

apreensão e o respectivo valor da alienação... acordo com o art. 2º do Decreto-Lei n. 911 /69 e o art. 1.364 do Código Civil , que dispõem, respectivamente: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária... No caso, o credor ingressou com ação de busca e apreensão em decorrência do devedor estar inadimplente desde a 29ª prestação do total de 48. A dívida à época dos fatos era R$ 34.436,91

“Dito isso, destaco que a ação de busca e apreensão tem por pressupostos a comprovação do inadimplemento da avença garantida por alienação fiduciária e a demonstração da constituição do consumidor em mora... e apreensão, com fundamento na prova dos autos, que é extremamente diminuto o saldo remanescente em favor do credor de contrato de alienação fiduciária, não se justifica o prosseguimento da ação de busca... fiduciária

O banco, então, ingressou com ação de busca e apreensão do veículo dado como garantia em alienação fiduciária... origem, segundo a qual todo bem acessório segue o destino do principal, não se afigura verdadeira, cabendo inferir no passo seguinte se o equipamento de monitoramento acoplado ao caminhão (objeto de alienação fiduciária... fiduciária) deve ou não ser concebido como pertença”

a justificativa de inadimplência do devedor, apreender o veículo dado em garantia de alienação fiduciária... CARLOS ALBERTO FRANÇA), que vedam tal prática, o que teria como consequência lógica, a improcedência do pleito de busca e apreensão... ROZANA FERNANDES CAMAPUM, da 17ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia – Goiás, julgou IMPROCEDENTE uma Ação de Busca e Apreensão movida pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, que pretendia, sob

Entretanto, em ação de busca e apreensão ajuizada pela Caixa, teria sido verificado que o carro estaria em um depósito do Detran/RS depois de ter sido repassado pelo adquirente e revendido uma vez mais... Já o segundo acusado alegou que não haveria como comprovar a venda e o seu conhecimento em relação à situação do veículo... Mesmo sabendo disso, um aposentado de Caxias do Sul repassou a um conhecido o veículo financiado, e ainda não quitado, pela Caixa Econômica Federal

objeto de alienação fiduciária”... As normas que regulam o procedimento para alienação fiduciária em garantia no Decreto-Lei 911 /69 são aplicáveis aos casos de reintegração de posse de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil... Bellizze destacou que esse entendimento tem sido aplicado pelo STJ também aos contratos de arrendamento mercantil, dadas as semelhanças com a alienação fiduciária em garantia