STF: Estrangeiro com filho brasileiro não pode ser expulso do país.
O caso diz respeito a um cidadão da Tanzânia condenado, em 2003, por uso de documento falso (artigo 304 , combinado com o 297 do Código Penal )... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a expulsão de estrangeiro com filho brasileiro nascido depois do fato criminoso que motivou o ato expulsório é incompatível com os princípios constitucionais... O ministro destacou que a Lei de Migração (Lei 13.445 /2017), que revogou inteiramente o Estatuto do Estrangeiro , proíbe expressamente a expulsão quando a pessoa tiver filho brasileiro sob sua guarda