Clt, Art. 884 em Notícias

O fundamento da decisão foram os artigos 884 , parágrafo 1º , da CLT , e 183 do Código de Processo Civil , e o TRT limitou-se a registrar que os executados tinham ciência da transação extrajudicial mas... O artigo 896 , parágrafo 5º , da CLT , exige como único pressuposto do recurso de revista em agravo de petição a ofensa a texto constitucional . A decisão foi unânime

O fundamento da decisão foram os artigos 884 , parágrafo 1º , da CLT , e 183 do Código de Processo Civil , e o TRT limitou-se a registrar que os executados tinham ciência da transação extrajudicial mas... O artigo 896 , parágrafo 5º , da CLT , exige como único pressuposto do recurso de revista em agravo de petição a ofensa a texto constitucional . A decisão foi unânime

Isto porque tal senda seria, também, inconstitucional...", bem como precedente desta Corte, no sentido de que"o § 5º do art. 884 da CLT , até pronunciamento em contrário do Plenário do STF, goza de plena... Tribunal Federal, no sentido de não existir direito adquirido aos reajustes salariais decorrentes do Plano Bresser (IPC de junho de 1987) e Verão (URP de fevereiro de 1989), e do que dispõe o artigo 884... § 5º , da CLT : "Considera-se inexigível título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis

O ministro acrescentou que a decisão desfavorável era recorrível por meio da exceção de pré-executividade, já utilizada, e embargos à execução (artigo 884 da CLT ), cuja decisão é passível de revisão pelo... agravo de petição, recurso próprio da fase de execução (artigo 897 , alínea a, da CLT )

O ministro acrescentou que a decisão desfavorável era recorrível por meio da exceção de pré-executividade, já utilizada, e embargos à execução (artigo 884 da CLT ), cuja decisão é passível de revisão pelo... agravo de petição, recurso próprio da fase de execução (artigo 897 , alínea a, da CLT )

Isto porque tal senda seria, também, inconstitucional...”, bem como precedente desta Corte, no sentido de que “o § 5º do art. 884 da CLT , até pronunciamento em contrário do Plenário do STF, goza de plena... Tribunal Federal, no sentido de não existir direito adquirido aos reajustes salariais decorrentes do Plano Bresser (IPC de junho de 1987) e Verão (URP de fevereiro de 1989), e do que dispõe o artigo 884... § 5º , da CLT : “Considera-se inexigível título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis

O fundamento da decisão foram os artigos 884 , parágrafo 1º , da CLT , e 183 do Código de Processo Civil , e o TRT limitou-se a registrar que os executados tinham ciência da transação extrajudicial mas... O artigo 896 , parágrafo 5º , da CLT , exige como único pressuposto do recurso de revista em agravo de petição a ofensa a texto constitucional . A decisão foi unânime

O fundamento da decisão foram os artigos 884 , parágrafo 1º , da CLT , e 183 do Código de Processo Civil , e o TRT limitou-se a registrar que os executados tinham ciência da transação extrajudicial mas... O artigo 896 , parágrafo 5º , da CLT , exige como único pressuposto do recurso de revista em agravo de petição a ofensa a texto constitucional . A decisão foi unânime

O ministro acrescentou que a decisão desfavorável era recorrível por meio da exceção de pré-executividade, já utilizada, e embargos à execução (artigo 884 da CLT ), cuja decisão é passível de revisão pelo... agravo de petição, recurso próprio da fase de execução (artigo 897 , alínea a, da CLT )

Isto porque tal senda seria, também, inconstitucional...”, bem como precedente desta Corte, no sentido de que “o § 5º do art. 884 da CLT , até pronunciamento em contrário do Plenário do STF, goza de plena... Tribunal Federal, no sentido de não existir direito adquirido aos reajustes salariais decorrentes do Plano Bresser (IPC de junho de 1987) e Verão (URP de fevereiro de 1989), e do que dispõe o artigo 884... § 5º , da CLT : “Considera-se inexigível título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis