Competência de Foro e Competência de Juízo em Notícias

Foro Regional de Santo Amaro e este seria o juízo competente... Com isso, a ministra Nancy Andrighi propôs o restabelecimento da decisão que havia reconhecido a competência do juízo do foro regional de Santo Amaro para processar e julgar a causa... O juízo da 10ª Vara Cível reconheceu a competência do foro da capital, mas declarou-se incompetente para processar e julgar a demanda, pois o escritório de advocacia está localizado na circunscrição do

liminarmente, a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro Regional da Barra da Tijuca - RJ para as ações que correm perante os Juízos Suscitados (RISTJ - Regimento Interno do Superior Tribunal... Em decisão do dia 10 de abril nos autos de Conflito de Competência nº 133244 - RJ/STJ (2014/0079835-7), que tem como suscitante a Confederação Brasileira de Futebol e como suscitados o Juízo de Direito... da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca/RJ e outros (Interessados: Victor Campos e Associação Portuguesa de Desportos), o ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça, determina

Ações em São Paulo e no Rio tiveram desfechos distintos e Tribunal aponta, liminarmente, a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro Regional da Barra da Tijuca RJ O ministro Sidnei Beneti, do... A atribuição da competência a um só juízo permitirá que nele se forme celeremente uma diretriz jurisdicional consistente, evitando-se a dispersão entre numerosos órgãos jurisdicionais, alimentadora da... Na decisão do STJ, o ministro afirmou que a CBF deve ser acionada, como pessoa jurídica, no foro onde situa sua sede, isto é, na Comarca do Rio de Janeiro e, na divisão judiciária desta, no Foro Regional

Não estando em curso na primeira instância ação penal contra detentor de foro especial, a caracterização da usurpação da competência penal originária do STJ somente poderia ser feita se realizado um juízo... por prerrogativa de foro... Foram solicitadas informações ao juízo de Curitiba, o qual, em resposta, afirmou que em nenhum momento o conselheiro foi alvo das investigações, nem foram colhidos indícios de sua efetiva participação

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, entretanto, reformou a decisão do juízo de primeiro grau para eleger o foro de Santa Rosa, onde se localiza a sede da empresa... “O foro competente para julgamento de ação de abstenção de uso de marca cumulada com pretensão indenizatória é o foro de domicílio do autor ou o foro do local onde ocorreu o fato.”... A ação foi ajuizada na comarca de Bento Gonçalves, foro do domicílio dos autores

COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO... Dessa forma, há competências originárias em que não haverá o chamado duplo grau de jurisdição , por exemplo, nas ações de competência originária dos Tribunais (NELSON NERY JÚNIOR... Entre essas garantias tem-se o foro por prerrogativa de função

O intervalo entre dois mandatos afasta foro especial de prefeito em relação a fato do período anterior... Dessa forma, a 5ª Turma concedeu o habeas corpus parcialmente para encaminhar os autos à primeira instância, com a possibilidade de o juízo ratificar todos os atos até então praticados, inclusive o de... fatos e o atual mandato — não permite que a competência por prerrogativa de função seja mantida

Nestes casos, os processos deverão ser remetidos ao juízo de 1ª instância competente, independentemente da fase em que se encontram; v) estabelecer, quando aplicável a competência por prerrogativa de foro... praticados após a diplomação, independentemente de sua relação ou não com a função pública em questão; ii) fixar a competência por prerrogativa de foro, prevista na CF, quanto aos demais cargos exclusivamente... às partes para alegações finais, não altera a competência para o julgamento da ação penal

“O artigo 88 trata da denominada competência concorrente, dispondo sobre casos em que não se exclui a atuação do juízo estrangeiro, podendo a ação ser instaurada tanto perante juízo brasileiro quanto diante... Por ser competência concorrente, é possível a eleição de foro, mas, segundo ele, a existência dessa cláusula contratual não impede o ajuizamento de ação no Brasil... “A jurisdição, como exercício da soberania do estado, é inderrogável e inafastável e, ainda que válidas, como na presente hipótese de competência internacional concorrente, as cláusulas que elegem foro

III competência de foro: aqui, há que se fixar a competência territorial da causa... Determinar a competência de foro é determinar em que lugar a ação deve ser proposta e, vale dizer que o Código de Processo Penal adotou como regra a teoria do resultado, nos termos propostos pelo artigo... Ele explicou que há nítida conexão probatória entre os fatos concernentes aos crimes e que, pelo artigo 78 do Código de Processo Penal ( CPP ), que determina os critérios de definição do juízo de competência