Cpc , Art. 942 em Notícias

A decisão da câmara foi por maioria de votos, após intensos debates, com composição ampliada em observância ao artigo 942 do novo Código de Processo Civil ( AC n. 00215385020108240064 ).

O julgamento impugnado foi realizado sob o rito do art. 942 do CPC , norma que prevê a formação de uma turma ampliada para apreciar casos em que haja divergência nos votos dos três desembargadores que

Enunciado 137: Se o recurso do qual se originou a decisão embargada comportou a aplicação da técnica do art. 942 do CPC , os declaratórios eventualmente opostos serão julgados com a composição ampliada... IV , do CPC... I , do CPC . Enunciado 123: Aplica-se o art. 339 do CPC à autoridade coatora indicada na inicial do mandado de segurança e à pessoa jurídica que compõe o polo passivo

do CPC , quando couber... divergência, o voto será transmitido ao relator e aos demais julgadores, sendo ambos publicados, prevalecendo para acórdão aquele que for escolhido pela maioria, aplicando-se, inclusive, o disposto no art. 942

DESTAQUE Aplica-se a técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC ) ao agravo de instrumento que, por maioria, reforma decisão proferida em incidente de desconsideração (direta ou inversa) da personalidade... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 461 , § 6º Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 537 , § 1º e § 2º PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 706/STJ Saiba mais:... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 927 , § 3º Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), arts. 20e 23 #############################################

Art. 942 , caput, do Código de Processo Civil . Técnica de ampliação do colegiado. Inobservância. Nulidade... Verbete que continua aplicável após a vigência do CPC/2015 . Tema 1105/STJ... DESTAQUE: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula n. 111 /STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015 , no que tange à fixação de honorários advocatícios

“O mais interessante é que essa extinção foi bastante propalada pela nossa doutrina, porém o legislador de 2015 trouxe, no artigo 942 , um dispositivo em tudo e por tudo semelhante ao recurso de embargos... Durante a apresentação, lembrou que a natureza alimentar dos honorários advocatícios foi positivada pelo novo CPC... Granado iniciou a palestra lembrando que, em matéria recursal, o novo CPC suprimiu o recurso de embargos infringentes

Art. 942 do CPC/2015 . Incidência... Destaque A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC/2015 , aplica-se também ao julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança... Conclui-se, portanto, que a técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC/2015 , aplica-se também ao julgamento de apelação que resultou não unânime interposta contra sentença proferida

Enunciado V : A extensão do julgamento com base no art. 942 , § 3º , II , do CPC , em processo de recuperação judicial, se restringe à hipótese em que, por maioria, for reformada decisão de mérito relativa

Foram 13 processos julgados, 23 adiados para prosseguimento com quórum ampliado, nos termos do artigo 942 do CPC , e 28 retirados de pauta em virtude de oposição da parte no julgamento virtual... não ocorrerá nessa data, pois, por conta da suspensão de prazos, não decorreu o tempo mínimo de 5 dias entre a data da publicação da pauta e a da sessão de julgamento, como previsto pelo artigo 935 do CPC