Crime do Exercício Arbitrário das Próprias Razões em Notícias

De maneira nenhuma se autoriza o exercício arbitrário das próprias razões, ainda mais com violência, qualquer que seja o comportamento ou reputação da vítima... Mário Roberto Negreiros Velloso, do Juizado Especial Criminal (Jecrim) de Santos, condenou Guilherme Jorge da Silva e Higor Kamilo Mendes Chagas a três meses de detenção, em regime inicial aberto, pelo crime... Com exceção do segurança, Leão não conhecia os demais réus, que são membros da Torcida Jovem do Santos e foram identificados à Polícia Civil por um integrante da própria agremiação

Sustenta que não requereu nem deu anuência com essa compensação, razão pela qual ela não poderia ocorrer... No entanto, é inviável o reconhecimento de crime único, porque foram atingidos dois patrimônios distintos... DESTAQUE Subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de crime único de latrocínio

de Exercício Arbitrário das Próprias Razões (art... Por isso, de acordo com o que dispõe o art. 20 , caput , do CP , o erro de tipo exclui o dolo e, portanto, a própria tipicidade (como visto, o dolo foi deslocado para Tipicidade de acordo com a Teoria... Um exemplo nos leva à compreensão da espécie, ex: A dá várias facadas em B e, presumindo que esteja morto, atira-o de um precipício, mas B vem a morrer com a queda e não em razão das facadas – nesses casos

Veja a legislação que pode ser invocada em uma ação deste tipo: - Artigo 345 do Código Penal (do Capítulo III- Dos Crimes Contra a Administração da Justiça): "Exercício arbitrário das próprias razões:... Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena- detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência

de lucros e exercício abusivo de posição dominante)... de inadequação, ineficiência ou injustiça, o resultado da interpretação literal contrarie a própria finalidade da regra jurídica... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se é possível afastar cláusula limitativa de extensão indenizatória livremente pactuada na hipótese de infração à ordem econômica (aumento arbitrário

de lucros e exercício abusivo de posição dominante)... de inadequação, ineficiência ou injustiça, o resultado da interpretação literal contrarie a própria finalidade da regra jurídica... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se é possível afastar cláusula limitativa de extensão indenizatória livremente pactuada na hipótese de infração à ordem econômica (aumento arbitrário

Não é sem razão que muitos tentam sem sucesso esconder seus rostos... Não é de hoje que se reclama dos excessos cometidos pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público (MP) quando se ajuntam sob o manto do Judiciário em “Força Tarefa” para imaginável combate ao crime... A publicidade como princípio, existe, especialmente, para proteger o individuo contra o perigo que representa as acusações secretas, contra os julgamentos parciais e arbitrários e, também, como garantia

voluntário, sob o pretexto do livre convencimento, para assim, realizar um julgamento administrativo arbitrário, em virtude de ser dissociado da realidade processual e desprovido de base legal... 10.02.2016 * Autor: Aluizio Bezerra Filho * Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital (João Pessoa-PB) – Coordenador da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça na Paraíba – Autor dos Livros : Crimes... Assim, a valorização de prova diz respeito ao valor jurídico desta no contexto da defesa, invocada em razão de disposição legal em favor de quem a produziu

Tão repugnante é a justiça de mão própria que o ordenamento a proscreve com vigorosa proibição, classificando como crime o exercício arbitrário das próprias razões... De outro, veda ao indivíduo a justiça de mão própria... Numa palavra, o direito de acesso à Justiça constitui um direito fundamental cujo exercício não pode ser obstado pelo Estado, ainda que deva ser pago, porque se assim não for, o indivíduo ver-se-ia manietado

Para os ministros, a conduta da acusada não caracterizou roubo, mas o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do Código Penal , cuja pena máxima é de um mês de detenção... o colegiado considerou que “a dignidade sexual não se ofende somente com lesões de natureza física, sendo, portanto, irrelevante que haja contato físico entre ofensor e ofendido para a consumação do crime... considerou que o Estatuto da OAB é claro ao exigir, quanto ao diploma ou à certidão de graduação em direito, somente que estes sejam obtidos em instituição de ensino oficialmente autorizada ou credenciada, “razão