Cumprimento de Sentença de Separação Judicial em Notícias

Mantenho, outrossim, o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. 2... Mantenho, outrossim, o regime inicialmente semiaberto para cumprimento da pena, ex vi do art. 33 . § 2º , b, do CP... A pedra de toque do sistema acusatório está, unicamente, na separação das funções acusatórias e julgadoras. O Juiz não pode proceder de ofício

penhora e liberação de valores contidos em contas bancárias da Caern na fase de execução ou de cumprimento de sentença, desrespeitando o entendimento proferido pelo STF em casos idênticos... Na ação, o governador afirma que o sequestro de valores ofende o princípio da separação dos Poderes, o controle financeiro e orçamentário do estado e o regime constitucional dos precatórios, previsto no... Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar sequestro de valores no montante de R$ 24 milhões das contas da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) em decorrência de decisões judiciais

penhora e liberação de valores contidos em contas bancárias da Caern na fase de execução ou de cumprimento de sentença, desrespeitando o entendimento proferido pelo STF em casos idênticos... Na ação, o governador afirma que o sequestro de valores ofende o princípio da separação dos Poderes, o controle financeiro e orçamentário do estado e o regime constitucional dos precatórios, previsto no... Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar sequestro de valores no montante de R$ 24 milhões das contas da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) em decorrência de decisões judiciais

os pais que descumprirem o dever de visitação estabelecido em acordo judicial ou sentença poderão ser multados em 10 mil reais... E caso não cumprido, é possível seguir o mesmo passo dessa mãe do acre através de um processo judicial... A imposição de uma multa expressiva tem o intuito de chamar a atenção dos pais para a importância de manter um relacionamento saudável com seus filhos, mesmo em casos de separação ou divórcio

Isso porque o cumprimento de sentença de que trata o referido diploma legal é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo... Gurgel de Faria, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018 (Tema 973) RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Cumprimento de sentença... Assim, a interpretação que deve ser dada ao art. 85 , § 7º , do CPC/2015 , que dispõe que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório

prisional adequado para atender pessoas condenadas ao cumprimento de pena em regime semiaberto... O juiz da Primeira Vara de Alto Araguaia (415 km ao sul de Cuiabá), Carlos Augusto Ferrari, prolatou sentença determinando que o Estado de Mato Grosso defina, em um prazo de trinta dias, um estabelecimento... Além disso, o governo de Mato Grosso também alegou que a pretensão do Ministério Público representaria violência contra a separação dos poderes, por se tratar de intervenção do Judiciário nas políticas

“Não pode o município acobertar-se da medida, sob a alegação de que a ordem judicial seria infração ao sistema de separação de poderes, enunciado no artigo 2º , da Constituição Federal , bem como aos princípios... Inconformado, o Município de Campos Belos interpôs recurso, aduzindo que a sentença violou o princípio da separação dos poderes, uma vez que não caberia ao Poder Judiciário determinar as políticas públicas... Ressaltou, ainda, que não é lícito à municipalidade exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, sob o pálio do princípio da reserva do possível, sem sequer ocupar-se de, objetivamente

O valor da despesa pode ser deduzido integralmente através de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente... De acordo com o texto da Receita Federal : As quantias pagas decorrentes de sentença judicial para cobertura de despesas médicas e com instrução, destacadas da pensão, são dedutíveis sob a forma de despesas... residente no Brasil; 33 – Pensão alimentícia por separação/divórcio por escritura pública paga a residente no Brasil; 34 – Pensão alimentícia por separação/divórcio por escritura pública paga a não residente

Ministro Ruy Rosado de Aguiar , DJ 24⁄03⁄2003, no sentido da validade e eficácia do compromisso de transferência de bens assumidos pelos cônjuges na separação judicial, pois, nestes casos, não se trataria... não há ato de liberalidade ou pura e simples vontade de doar aos filhos os bens pertencentes aos pais, mas sim, o estabelecimento de compromisso de transferir a propriedade, a fim de se obter uma separação judicial... judicial mais rápida, menos sacrificante e mais amigável possível, além de se proteger o interesse dos filhos”

Segundo o ministro, o ato da Mesa apenas determinou o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado do STF para declarar a perda do mandato parlamentar, nos termos do artigo 55 , parágrafo 3º... Em ação penal, ele foi condenado pela 1ª Turma pelo crime de lavagem de dinheiro à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão mais multa de R$ 1,3 milhão, em regime inicial fechado, mas cumpre a sentença... Luiz Fux afirmou que o Poder Judiciário exerce a sua função jurisdicional indistintamente sobre todos os cidadãos e Poderes da República sem que isso configure qualquer transgressão ao princípio da separação