Custas Pela Fazenda Pública em Notícias

Privilégios A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o artigo 12 do Decreto-Lei 509 /69 atribui à ECT os privilégios concedidos à Fazenda Pública no que se refere a foro, prazos, custas processuais... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as intimações por meio eletrônico aos previamente cadastrados no Processo Judicial eletrônico (PJe) – inclusive integrantes da Fazenda Pública... Porém, de acordo com Nancy Andrighi, a legislação não faz referência à prerrogativa de intimação pessoal quando trata dos privilégios concedidos à Fazenda Pública estendidos à ECT

O conselho profissional pleiteou a isenção do recolhimento do preparo recursal com o argumento de que faz jus às prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública... Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquia especial e, por essa razão, são isentas do recolhimento de custas e depósito recursal... Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção negativa de seguimento a um recurso por falta de pagamento de custas que havia sido aplicada a um recurso ordinário

Pública com a sonegação de ICMS... foi produzido laudo de avaliação para atestar o valor atualizado do patrimônio sequestrado, não há como se chegar à conclusão de que o valor de tais imóveis excederia o montante de prejuízo causado à Fazenda Pública... Inclusive, essa medida serve para, além de garantir o ressarcimento do prejuízo causado pelo réu, abarcar o pagamento de eventuais multas e das custas processuais

Ao ligar para os números indicados, a quadrilha atende como se realmente fosse da vara indicada – por exemplo, 5ª Vara Cível, Vara de Falências, 4º Ofício da Fazenda Pública, Vara das Execuções contra... Fazenda etc... Saiba que o Tribunal de Justiça não solicita depósitos e nem adiantamentos de taxas, custas processuais ou impostos para o recebimento de valores. O credor não precisa depositar nada

É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas sucumbenciais e honorários advocatícios nas hipóteses de desistência da cobrança... "Na hipótese em exame, o labor advocatício foi bastante simples e descomplicado, tendo em vista que a mera informação de pagamento de dívida tributária, moveu a Fazenda Pública exequente à extinção da... Caso No caso, o proveito econômico obtido pelo contribuinte foi de R$ 2,717 milhões, de acordo com a Certidão de Dívida Ativa que foi cancelada pela Fazenda Pública paulista —a execução foi ajuizada em

O juiz José Anselmo de Oliveira, titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju, em Sergipe, e o desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, da 7ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça do... Ele fala sobre a destinação das custas judiciais, soma das despesas decorrentes da tramitação de um processo... Há também as custas finais, que incidem sobre determinados processos, obrigatórias para a homologação da sentença. Alex Araújo explica que cada tribunal tem uma planilha

Parágrafo único - A isenção prevista neste artigo não exime a Fazenda Pública da obrigação de reembolsar as despesas feitas pela parte vencedora."... A isenção prevista neste artigo não exime a Fazenda Pública da obrigação de reembolsar as despesas feitas pela parte vencedora." LEI Nº 13.471, DE 23 DE JUNHO DE 2010... O tema Regimento de Custas, alvo de inúmeros recursos interpostos pela PGE, ganhou nova redação

Parágrafo único - A isenção prevista neste artigo não exime a Fazenda Pública da obrigação de reembolsar as despesas feitas pela parte vencedora."... A isenção prevista neste artigo não exime a Fazenda Pública da obrigação de reembolsar as despesas feitas pela parte vencedora." Leia a íntegra da Lei nº 13.471, DE 23 DE JUNHO DE 2010... Conforme a Lei sancionada, o art. 11 do Regimento de Custas, passa a vigorar com a seguinte redação: "as pessoas jurídicas de Direito Público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos

Ao analisar o caso, diante do risco de agravamento da doença da autora da ação, o magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba determinou que o ICS forneça a medicação prescrita, sob pena de multa... Na ação contra o Município de Curitiba e o Instituto Curitiba de Saúde (ICS), ela relatou que precisa utilizar dois comprimidos por dia de um fármaco cuja caixa com 56 comprimidos custa mais de R$ 12 mil

A RPV é uma modalidade de requisição de pagamento de quantia devida pela Fazenda Pública em razão de condenação em processo judicial transitado em julgado (no qual não há mais possibilidade de recurso)... caso, afirmou que "além da parte principal da dívida, o valor da execução deve incluir a quantia total a ser paga pela parte sucumbente - e essa quantia inclui também os honorários advocatícios e as custas