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17 de Junho de 2024
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    Crea é isento de recolher custas e depósito recursal

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 11 anos

    Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquia especial e, por essa razão, são isentas do recolhimento de custas e depósito recursal. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção negativa de seguimento a um recurso por falta de pagamento de custas que havia sido aplicada a um recurso ordinário interposto pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina (Crea-SC).

    O conselho profissional pleiteou...

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