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Cabe condenação da Fazenda ao pagamento de honorários em desistência
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas sucumbenciais e honorários advocatícios nas hipóteses de desistência da cobrança. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão foi publicado no último dia 25.
Com a decisão, o colegiado condenou o estado de São Paulo ao pagamento de 1% de honorários advocatícios sobre o valor de execução fiscal extinta mediante exceção de pré-executividade.
Prevaleceu entendimento do relator, ministro Napoleão Maia Nunes. Para ele, o critério que deve nortear a imposição do pagamento de verba honorária advocatícia deve ser o da efetiva atuação profissional do advogado, como na hipótese em que a parte foi o...
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